Apoio Associações Empresariais dos Açores

Podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento as Associações Empresariais dos Açores que preencham, cumulativamente, as condições seguintes:

a) Estejam legalmente constituídas;

b) Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade;

c) Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

d) Disponham de contabilidade organizada ou simplificada, nos termos da legislação em vigor;

f) Disponham de recursos humanos adequados, devendo dispor de, pelo menos, 1 trabalhador a tempo inteiro;

g) Possuam um número mínimo de associados da ilha onde se encontram sedeadas, com base nos ratio seguintes:

i) Mínimo de 400 associados, no caso das associações empresariais sedeadas
nas ilhas de São Miguel e Terceira;
ii) Mínimo de 250 associados, no caso das associações empresariais sedeadas
nas ilhas de Faial e Pico;
iii) Mínimo de 50 associados, no caso das associações empresariais sedeadas
nas ilhas de Santa Maria e São Jorge;
iv) Mínimo de 10 associados, no caso da Graciosa, Flores e Corvo.

h) Tenham uma percentagem de associados nos setores do comércio, serviços e da indústria superior a 50%.
Artigo

1 – Constituem obrigações dos beneficiários dos apoios as seguintes:

a) Utilizar o montante atribuído exclusivamente para as despesas elegíveis;
b) Sujeitar-se à fiscalização por parte da Região Autónoma dos Açores;
c) Prestar a informação e os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Região Autónoma dos Açores, com a periodicidade que esta entender conveniente, relativamente à candidatura e à execução das despesas elegíveis.

2 – Em caso de incumprimento das obrigações mencionadas no número anterior, as Associações Empresariais dos Açores ficam obrigadas à devolução de quaisquer quantias recebidas, no prazo a determinar por pela Região Autónoma dos Açores, sob pena de execução fiscal.

1 – As Associações Empresariais dos Açores podem candidatar-se às seguintes tipologias de despesa, com as taxas de comparticipação e valores anuais de apoio seguintes:

1. 75% sobre as despesas de funcionamento, até ao montante máximo anual de 20.000,00 €;
2. 50% sobre as despesas referentes a projetos não comparticipados por outros programas de apoio, até ao valor máximo anual de 20.000,00 €;
3. O valor remanescente das despesas elegíveis não comparticipadas referentes a projetos financiados por outros programas nacionais ou europeus, até ao valor percentual de 15% e até ao montante máximo anual de 20.000,00 €.

2 – Para efeitos da alínea a) do n.º 1, são considerados despesas de funcionamento, os custos com trabalhadores, rendas, eletricidade, água e comunicações.

3 – Os projetos a que se refere a alínea b) do n.º 1 devem ser especialmente direcionados para os associados, podendo revestir as modalidades seguintes:

1. Campanhas de promoção e dinamização das atividades económicas;
2. Ações promocionais;
3. Feiras e exposições;
4. Seminários e palestras;

Modalidade de pagamento dos apoios

1 – O pagamento da comparticipação financeira referente à alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º é efetuado mediante a apresentação dos documentos justificativos das despesas realizadas, com uma periodicidade trimestral.

2 – O pagamento da comparticipação financeira referente à alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º é efetuado, nas condições seguintes:

1. Até 50%, após aprovação da candidatura;
2. Até 80%, mediante a apresentação dos documentos justificativos da totalidade das despesas realizadas;
3. O valor remanescente, após a apresentação de relatório final de execução dos projetos.

3 – O pagamento da comparticipação financeira referente à alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, é efetuado nas condições seguintes:

1. Até 80% do valor objeto de apoio, em função dos pedidos de pagamento apresentados no âmbito do programa nacional ou comunitário a que o projeto se candidata;
2. O valor remanescente, após validação do pagamento final no âmbito do programa nacional ou comunitário a que o projeto apresenta candidatura e apresentação de relatório final de execução do projeto;
3. Ações de formação e de informação.

A candidatura deve conter os elementos seguintes:

a) Identificação do candidato (nome, morada, contactos, número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva);

b) O plano de atividades a desenvolver;

c) A estimativa das despesas a realizar de acordo com a sua natureza, a que se refere o artigo 4.º do presente regulamento;

d) Documentos comprovativos do cumprimento das condições a que se refere o artigo 3.º do presente regulamento;

e) Certidão permanente atualizada.