Programa de Apoio à Conversão dos Empresários em Nome Individual

O programa de apoio tem o objeto de permitir o acesso por parte dos empresários em nome individual, aos instrumentos de capitalização destinados à Região Autónoma dos Açores no âmbito do PRR e, por essa via, reforçar a acessibilidade dos empresários em nome individual açorianos, em especial aqueles quem têm uma atividade de menor dimensão, ao sistema de incentivos Construir 2030, o Governo pretende suportar os encargos com a conversão dos empresários em nome individual em sociedades comerciais por forma a conceder apoio financeiro que permitam a comparticipação dos encargos inerentes à constituição de uma sociedade comercial por parte dos empresários em nome individual (ENIs).

Podem beneficiar do Programa de apoio à conversão referida, todos os empresários em nome individual que exerçam a sua atividade na Região Autónoma dos Açores.

a) Estarem constituídos como empresários em nome individual e em efetiva atividade;

b) Terem a sua situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;

c) Não se encontrem em dívida no que respeita a apoios comunitários ou nacionais de que tenham sido beneficiários, independentemente da sua natureza e objetivos;

d) Não terem pendente qualquer processo de injunção de recuperação de auxílios ilegais, nos termos da regulamentação europeia aplicável.

Condições de Acesso:

a) Assegurar o cumprimento das condições de elegibilidade;

b) Apresentar o comprovativo de registo de sociedade comercial, podendo o beneficiário ser sócio único ou um dos sócios da mesma;

c) Apresentar o comprovativo de pagamento dos emolumentos relativos à constituição da sociedade comercial;

d) Apresentar o documento referido na alínea anterior emitido em nome do beneficiário.

Consideram-se elegíveis as despesas relativas a emolumentos com a constituição de

uma sociedade comercial, até ao limite de 500,00 € (quinhentos euros), suportadas a

partir de 1 de setembro de 2023.