Perguntas Frequentes

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Upgrade Digital Empresarial

O que é o Sistema de Incentivos à Transição Digital das Empresas dos Açores?

É um sistema de incentivos destinado a apoiar as empresas regionais na adaptação e integração de tecnologias digitais, nomeadamente, com ações centradas na gestão, no comércio eletrónico, nas ferramentas de automatização, no reforço da cibersegurança, na inteligência artificial e na Internet das coisas.

O que se entende por “Capacitação Digital”?

“Capacitação Digital”, processo de aquisição de habilidades e conhecimentos necessários para a utilização de tecnologias digitais de forma eficiente, visando o aumento das suas competências e a sua participação na economia e na comunicação, no âmbito digital.

Quais são as medidas de investimento disponíveis?

  • Upgrade Digital Empresarial (UDE) – Visa a adaptação e integração de tecnologias digitais que reforcem a competitividade das empresas, melhorem a sua produtividade, potenciem a inovação e reduzam os custos dos processos de negócios.
  • Empresarial Innovate (EI) – Consiste no recurso a serviços de consultadoria especializada para a implementação de metodologias de aceleração de processos de negócio e de cibersegurança.
  • Accelerate Azores Brand (AAB) – Promove a organização, por entidades privadas ou públicas, de eventos temáticos que proporcionem sinergias das empresas açorianas com soluções tecnológicas, ferramentas, metodologias e boas práticas existentes no mercado regional, nacional ou internacional, com o objetivo de acelerar processos de negócio do tecido empresarial regional.

Onde poderão ser desenvolvidos os projetos?

Os projetos deverão ser desenvolvidos na Região Autónoma dos Açores (RAA) e os beneficiários possuírem sede ou estabelecimento estável na RAA.

Quem pode candidatar-se a esta medida de investimento?

Empresários em nome individual, sociedades comerciais, independentemente da natureza jurídica, cooperativas e agrupamentos complementares de empresas.

Qual o prazo mínimo de constituição da empresa beneficiária para a submissão da candidatura?

As empresas devem estar legalmente constituídas há pelo menos seis meses, tendo por referência a data de submissão da candidatura, exceto quando estejam em causa empresas instaladas nas incubadoras pertencentes à Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores (RIEA), que para tal basta já estarem constituídas.

O que é o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)?

O RCBE identifica todas as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, detenham a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas. A declaração do RCBE deve ser preenchida por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. O registo é gratuito, exceto quando a declaração é feita com recurso a preenchimento assistido.

Nota: Este registo não é aplicável aos Empresários em Nome Individual (ENI).

Como proceder ao Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE)?

O beneficiário deverá preencher a declaração para o efeito em  https://rcbe.justica.gov.pt/.

 

O que é a Certificação PME

A Certificação PME é um serviço que atesta o cumprimento dos critérios de micro, pequena e média empresa por parte de empresas nacionais. A Certificação PME é gratuita e feita de forma eletrónica.

Como obter o certificado PME?

O que é o Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC)?

O RGIC permite aos Estados-Membros da UE a possibilidade de concederem montantes mais elevados de dinheiros públicos a um conjunto mais vasto de empresas, sem necessidade de solicitar previamente a autorização da Comissão Europeia.

Uma entidade com dívidas fiscais ou à segurança social que tenha acordado um plano de pagamentos dessa mesma dívida, pode candidatar-se?

Sim, desde que o respetivo serviço público competente ateste que a entidade em causa tem a sua situação regularizada, como acontece nos casos em que o plano prestacional acordado é pontualmente cumprido.

Os beneficiários estão obrigados a dispor de contabilidade organizada?

Os beneficiários devem ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido e ficam sujeitos à obrigação de dispor de um processo técnico e contabilístico relativo à operação, preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação devidamente organizada, utilizando para o efeito um sistema de contabilidade para todas as transações referentes à operação.

O que significa “não ser uma empresa em dificuldade”?

É uma empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:

  • No caso de uma empresa que exista há 3 ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas, ou seja quando a dedução das perdas acumuladas das reservas e de todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa, conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito;
  • Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores;
  • Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de reestruturação.

O que é o Princípio “Não prejudicar significativamente” ou “Do no significant harm” (DNSH), e como se relaciona com a operação candidatada?

O conceito “Não prejudicar significativamente”, em inglês “Do no significant harm” (DNSH), decorre do Regulamento (EU) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020 (Regulamento da Taxonomia da EU), relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável. Este regulamento estabelece os critérios para determinar se uma atividade económica é qualificada como sustentável do ponto de vista ambiental, com vista a estabelecer em que grau um investimento é sustentável do ponto de vista ambiental, medido, em parte, pelo cumprimento do princípio de não prejudicar significativamente nenhum dos seis objetivos ambientais apresentados no Artigo 9º nos termos do Art.º 17.º.

O novo paradigma dos fundos europeus obriga a que as entidades envolvidas devem, de algum modo, contribuir para preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, e como tal não causem danos significativos a qualquer objetivo ambiental.

Os beneficiários estão obrigados a possuir conta bancária titulada em seu nome?

Sim. Os beneficiários devem dispor de conta bancária titulada em seu nome e constituída em instituição bancária nacional, onde são movimentados todos os recebimentos e pagamentos respeitantes à execução do projeto de investimento.

Os apoios são cumuláveis com outros auxílios ao investimento?

Não. Os apoios concedidos ao abrigo deste diploma não são cumuláveis com outros auxílios ao investimento.

Existe montante mínimo de investimento?

Sim. Deve ser apresentado um investimento igual ou superior a 2.500,00 €.

Qual a data limite para submissão de candidaturas?

Podem ser submetidas candidaturas até 30 de dezembro de 2024.

Como são estipuladas as fases de candidatura?

As candidaturas podem ser submetidas a partir do dia da publicação do Aviso até 30 dezembro de 2024. Estão definidas fases apenas para a análise e decisão de candidaturas, nomeadamente:

  • Fase 1: 30/09/2024 (17:00 horas);
  • Fase 2: 31/10/2024 (17:00 horas);
  • Fase 3: 29/11/2024 (17:00 horas);
  • Fase 4: 30/12/2024 (17:00 horas).

Considera-se a data de submissão eletrónica como a data de apresentação da candidatura.

A análise das candidaturas de cada fase só pode ser iniciada a partir do dia em que a fase termina.  Por exemplo, na fase 1, só poderão ser iniciadas as análises destas candidaturas, a partir do dia 30/09/2024, data em que a referida fase termina.

Em cada fase, a decisão sobre as candidaturas é elaborada a partir da hierarquização com base no mérito por estas obtido.

Quem analisa e seleciona as candidaturas?

A análise das candidaturas é efetuada pela Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade (DREC) e compreende a realização de controlos administrativos, os quais incluem, nomeadamente, a verificação da elegibilidade do beneficiário, do projeto de investimento e das despesas propostas, bem como a avaliação do mérito da candidatura, de acordo com o resultado da aplicação dos critérios de seleção.

Quais as despesas elegíveis?

São consideradas elegíveis, as despesas realizadas com a aquisição de:

  • Equipamentos;
  • Software e serviços cloud;
  • Marketing digital e rebranding;
  • Serviços de consultadoria.

Despesas com a candidatura e submissão de pedidos de pagamento são elegíveis?

Sim. As despesas com a elaboração, preparação e acompanhamento da candidatura e despesas com a submissão do(s) pedido(s) de pagamento(s) são elegíveis.

Quais as despesas não elegíveis?

As despesas não elegíveis são as seguintes:

  • Custos normais de funcionamento do beneficiário final, não previstos no investimento contratualizado, bem como custos de manutenção e substituição, e custos relacionados com atividades de tipo periódico ou contínuo;
  • Pagamentos em numerário;
  • Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante financiado pelo PRR ou das despesas elegíveis da operação;
  • Aquisição de bens em estado de uso;
  • Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), recuperável ou não pelo beneficiário;
  • Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte;
  • Juros e encargos financeiros;
  • Fundo de maneio;
  • Compra de imóveis, incluindo terrenos;
  • Trespasse e direitos de utilização de espaços;
  • Publicidade corrente;
  • Despesas que não estiverem em consonância com as evidências dos custos apresentados e descritos nos investimentos;
  • Despesas que decorram do cumprimento de obrigações legais aplicáveis aos investimentos propostos, incluindo as europeias;
  • Custos que tenham sido objeto de financiamento por outros fundos ou mecanismos europeus, de modo a evitar-se o duplo financiamento;
  • Trabalhos para a própria empresa.

As despesas devem ser realizadas após a data de submissão de candidatura?

Sim. Com exceção das despesas com a elaboração, preparação e acompanhamento da candidatura e com as despesas com a consultadoria para a elaboração do plano de capacitação e transição digital da empresa, desde que realizadas nos seis meses anteriores à data de apresentação da candidatura.

É obrigatório a submissão de um plano de capacitação e transição digital?

Não. Contudo, é recomendado que seja uma despesa prevista no projeto, devendo este estar em consonância com o restante investimento apresentado. Este plano de capacitação e transição digital deve cumprir com o previsto no Anexo III do respetivo Aviso.

Quais são as formas e taxas de financiamento?

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável, tendo como limite as intensidades máximas de apoio sobre as despesas elegíveis. As taxas definem-se em função da dimensão da empresa:

  • 50% para as grandes empresas;
  • 60% para as médias empresas;
  • 70% para as micro e pequenas empresas.

Quais são os critérios de seleção das candidaturas?

As candidaturas são selecionadas com base numa avaliação de mérito apurada através dos critérios de seleção definidos em cada Aviso, tendo por base os critérios gerais: relevância do projeto face aos objetivos da medida, impacto do projeto na transição digital da empresa e coerência técnica da candidatura.

Pode o beneficiário apresentar mais do que uma candidatura?

Não. Cada beneficiário apenas pode apresentar uma candidatura durante a vigência do Aviso, não contabilizando para o efeito as candidaturas desistidas, bem como as candidaturas sobre as quais resultou uma decisão de não aprovação.

 

É possível realizar alterações na operação financiada?

Sim. As operações podem sofrer alterações no que diz respeito à sua execução física e financeira, desde que não afetem substancialmente o objeto do projeto de investimento e as condições acordadas no Termo de Aceitação, e desde que sejam devidamente fundamentadas e aceites previamente pela DREC.

Caso as alterações resultem em custos superiores aos propostos e aprovados, a diferença deve ser suportada pelo beneficiário.

Qual o prazo a cumprir relativamente à execução das operações?

A execução das operações deve iniciar-se no prazo máximo de 3 meses após a notificação da decisão de aprovação da candidatura e deve estar concluída no prazo máximo de 9 meses.

Todas as operações devem estar concluídas até 31 de dezembro de 2025.

Quais são as modalidades de pedidos de pagamento?

Os pedidos de pagamento podem assumir as modalidades de adiantamento e de saldo final.

Como são efetuados os pedidos de pagamento?

A apresentação dos pedidos de pagamento dos apoios atribuídos é totalmente desmaterializada, sendo efetuada através de submissão de formulário eletrónico disponibilizado na plataforma SIGA-BF, considerando-se a data da respetiva submissão, a data de apresentação do pedido de pagamento.

Qual o prazo estabelecido para apresentar o pedido de adiantamento?

O pedido de adiantamento pode ser requerido pelo beneficiário no prazo de 45 dias úteis a contar da assinatura do Termo de Aceitação.

Existe algum prazo para comprovar a utilização do adiantamento?

Sim. O beneficiário dispõe de 20 dias úteis a contar do recebimento do adiantamento para proceder à entrega de comprovativo de início do investimento, sendo que para este efeito não contam as despesas com a elaboração, preparação e acompanhamento da candidatura, as despesas com a submissão do(s) pedido(s) de pagamento(s), bem como as despesas com a consultadoria para a elaboração do plano de capacitação e transição digital da empresa.

Qual a percentagem de apoio processado em sede de pedido de adiantamento?

O pedido de adiantamento, corresponde a 40% do apoio aprovado, processado apenas após a assinatura do Termo de Aceitação.

Qual o prazo estabelecido para apresentar o pedido de pagamento final?

O pedido de pagamento final deve ser apresentado pelo beneficiário, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de conclusão da operação, considerando-se como data de conclusão a data da última despesa imputável à operação.

O que se entende por “publicidade corrente”?

Aquela que visa a divulgação de informações pontuais e a publicitação de campanhas promocionais de produtos e/ou serviços da empresa em períodos limitados.

O que acontece em caso de incumprimento das obrigações?

O incumprimento das obrigações do beneficiário, bem como a inexistência ou a perda de qualquer dos requisitos de concessão dos apoios, podem determinar, em função da gravidade do incumprimento, a redução ou revogação dos mesmos, nos termos a definir no Termo de Aceitação.

Até quando terá o beneficiário de manter o projeto afeto à atividade e/ou à localização?

O investimento produtivo ou as infraestruturas financiadas devem ser mantidos e afetos à respetiva atividade e, quando aplicável, na localização geográfica definida na operação, pelo menos durante cinco anos, ou três anos quando estejam em causa investimentos de PME, sempre que não exista a previsão de um prazo superior na legislação europeia aplicável ou nas regras dos auxílios de Estado, em ambos os casos, a contar da data do pagamento final ao beneficiário.

Qual é o período comparticipado na aquisição de uma subscrição periódica de um produto/serviço digital (software, cloud, SaaS, PaaS, …)?

Na aquisição de uma despesa constante de uma das rúbricas abaixo, é comparticipado o período máximo de 12 meses, desde que se trate de uma subscrição inicial.

  • Licenças de utilização de software, incluindo vitalícia;
  • Subscrição de serviços (SaaS – Software como Serviço, PaaS – Plataforma como Serviço);
  • Aluguer de serviços na cloud.

De referir que estas despesas não têm obrigatoriedade de afetação.

Qual o procedimento se algum dos equipamentos adquiridos ficar obsoleto antes do prazo de afetação previsto terminar?

Conforme a Comunicação Europeia 2021/C 153/01, é permitida a substituição de uma unidade de produção ou de um equipamento obsoleto durante o período de afetação do projeto, desde que a atividade económica seja mantida. Porém, e entenda-se que esta substituição é feita por conta da empresa beneficiária, não podendo ser apoiado por qualquer incentivo, uma vez que se trata da substituição de um equipamento objeto de apoio, ainda dentro do período de afetação, sendo a sua substituição assim entendida como um custo de funcionamento da empresa.

Empresarial Innovate

O que é o Sistema de Incentivos à Transição Digital das Empresas dos Açores?

É um sistema de incentivos destinado a apoiar as empresas regionais na adaptação e integração de tecnologias digitais, nomeadamente, com ações centradas na gestão, no comércio eletrónico, nas ferramentas de automatização, no reforço da cibersegurança, na inteligência artificial e na Internet das coisas.

O que se entende por “Capacitação Digital”?

“Capacitação Digital”, processo de aquisição de habilidades e conhecimentos necessários para a utilização de tecnologias digitais de forma eficiente, visando o aumento das suas competências e a sua participação na economia e na comunicação, no âmbito digital.

O que se entende por “Transição Digital”?

“Transição Digital”, integração de tecnologias digitais em todas as áreas de uma empresa, transformando as suas operações, processos e modelos de negócios para aumentar a eficiência e melhorar a experiência do cliente.

Quais são as medidas de investimento disponíveis?

  • Upgrade Digital Empresarial (UDE) – Visa a adaptação e integração de tecnologias digitais que reforcem a competitividade das empresas, melhorem a sua produtividade, potenciem a inovação e reduzam os custos dos processos de negócios.
  • Empresarial Innovate (EI) – Consiste no recurso a serviços de consultadoria especializada para a implementação de metodologias de aceleração de processos de negócio e de cibersegurança.
  • Accelerate Azores Brand (AAB) – Promove a organização, por entidades privadas ou públicas, de eventos temáticos que proporcionem sinergias das empresas açorianas com soluções tecnológicas, ferramentas, metodologias e boas práticas existentes no mercado regional, nacional ou internacional, com o objetivo de acelerar processos de negócio do tecido empresarial regional.

Onde poderão ser desenvolvidos os projetos?

Os projetos deverão ser desenvolvidos na Região Autónoma dos Açores (RAA) e os beneficiários possuírem sede ou estabelecimento estável na RAA.

Quem pode candidatar-se a esta medida de investimento?

Empresários em nome individual, sociedades comerciais, independentemente da natureza jurídica, cooperativas e agrupamentos complementares de empresas.

Qual o prazo mínimo de constituição da empresa beneficiária para a submissão da candidatura?

As empresas devem estar legalmente constituídas há pelo menos seis meses, tendo por referência a data de submissão da candidatura, exceto quando estejam em causa empresas instaladas nas incubadoras pertencentes à Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores (RIEA), que para tal basta já estarem constituídas.

O que é o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)?

O RCBE identifica todas as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, detenham a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas. A declaração do RCBE deve ser preenchida por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. O registo é gratuito, exceto quando a declaração é feita com recurso a preenchimento assistido.

 

Nota: Este registo não é aplicável aos Empresários em Nome Individual (ENI).

Como proceder ao Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE)?

O beneficiário deverá preencher a declaração para o efeito em  https://rcbe.justica.gov.pt/.

O que é a Certificação PME?

O beneficiário deverá preencher a declaração para o efeito em  https://rcbe.justica.gov.pt/.

Como obter o certificado PME?

O que é o Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC)?

O RGIC permite aos Estados-Membros da UE a possibilidade de concederem montantes mais elevados de dinheiros públicos a um conjunto mais vasto de empresas, sem necessidade de solicitar previamente a autorização da Comissão Europeia.

Uma entidade com dívidas fiscais ou à segurança social que tenha acordado um plano de pagamentos dessa mesma dívida, pode candidatar-se?

Sim, desde que o respetivo serviço público competente ateste que a entidade em causa tem a sua situação regularizada, como acontece nos casos em que o plano prestacional acordado é pontualmente cumprido.

Os beneficiários estão obrigados a dispor de contabilidade organizada?

Os beneficiários devem ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido e ficam sujeitos à obrigação de dispor de um processo técnico e contabilístico relativo à operação, preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação devidamente organizada, utilizando para o efeito um sistema de contabilidade para todas as transações referentes à operação.

O que significa “não ser uma empresa em dificuldade”?

É uma empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:

  • No caso de uma empresa que exista há 3 ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas, ou seja quando a dedução das perdas acumuladas das reservas e de todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa, conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito;
  • Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores;
  • Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de reestruturação.

O que é o Princípio “Não prejudicar significativamente” ou “Do no significant harm” (DNSH), e como se relaciona com a operação candidatada?

O conceito “Não prejudicar significativamente”, em inglês “Do no significant harm” (DNSH), decorre do Regulamento (EU) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020 (Regulamento da Taxonomia da EU), relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável. Este regulamento estabelece os critérios para determinar se uma atividade económica é qualificada como sustentável do ponto de vista ambiental, com vista a estabelecer em que grau um investimento é sustentável do ponto de vista ambiental, medido, em parte, pelo cumprimento do princípio de não prejudicar significativamente nenhum dos seis objetivos ambientais apresentados no Artigo 9º nos termos do Art.º 17.º.

O novo paradigma dos fundos europeus obriga a que as entidades envolvidas devem, de algum modo, contribuir para preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, e como tal não causem danos significativos a qualquer objetivo ambiental.

Os beneficiários estão obrigados a possuir conta bancária titulada em seu nome?

Sim. Os beneficiários devem dispor de conta bancária titulada em seu nome e constituída em instituição bancária nacional, onde são movimentados todos os recebimentos e pagamentos respeitantes à execução do projeto de investimento.

Os apoios são cumuláveis com outros auxílios ao investimento?

Não. Os apoios concedidos ao abrigo deste diploma não são cumuláveis com outros auxílios ao investimento.

Existe montante mínimo de investimento?

Sim. Deve ser apresentado um investimento igual ou superior a 2.500,00 €.

Qual o procedimento para submeter uma candidatura?

As candidaturas são submetidas através de formulário eletrónico disponibilizado na plataforma SIGA-BF.

Qual a data limite para submissão de candidaturas?

Podem ser submetidas candidaturas até 30 de dezembro de 2024.

Como são estipuladas as fases de candidatura?

As candidaturas podem ser submetidas a partir do dia da publicação do Aviso até 30 dezembro de 2024. Estão definidas fases apenas para a análise e decisão de candidaturas, nomeadamente:

  • Fase 1: 30/09/2024 (17:00 horas);
  • Fase 2: 31/10/2024 (17:00 horas);
  • Fase 3: 29/11/2024 (17:00 horas);
  • Fase 4: 30/12/2024 (17:00 horas).

Considera-se a data de submissão eletrónica como a data de apresentação da candidatura.

A análise das candidaturas de cada fase só pode ser iniciada a partir do dia em que a fase termina.  Por exemplo, na fase 1, só poderão ser iniciadas as análises destas candidaturas, a partir do dia 30/09/2024, data em que a referida fase termina.

Em cada fase, a decisão sobre as candidaturas é elaborada a partir da hierarquização com base no mérito por estas obtido.

Quem analisa e seleciona as candidaturas?

A análise das candidaturas é efetuada pela Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade (DREC) e compreende a realização de controlos administrativos, os quais incluem, nomeadamente, a verificação da elegibilidade do beneficiário, do projeto de investimento e das despesas propostas, bem como a avaliação do mérito da candidatura, de acordo com o resultado da aplicação dos critérios de seleção.

Quais as despesas elegíveis?

São consideradas elegíveis, as despesas realizadas com serviços de consultadoria especializada.

Despesas com a candidatura e submissão de pedidos de pagamento são elegíveis?

Sim. As despesas com a elaboração, preparação e acompanhamento da candidatura e despesas com a submissão do(s) pedido(s) de pagamento(s) são elegíveis.

Quais as despesas não elegíveis?

As despesas não elegíveis são as seguintes:

  • Custos normais de funcionamento do beneficiário final, não previstos no investimento contratualizado, bem como custos de manutenção e substituição, e custos relacionados com atividades de tipo periódico ou contínuo;
  • Pagamentos em numerário;
  • Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante financiado pelo PRR ou das despesas elegíveis da operação;
  • Aquisição de bens em estado de uso;
  • Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), recuperável ou não pelo beneficiário;
  • Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte;
  • Juros e encargos financeiros;
  • Fundo de maneio;
  • Compra de imóveis, incluindo terrenos;
  • Trespasse e direitos de utilização de espaços;
  • Publicidade corrente;
  • Despesas que não estiverem em consonância com as evidências dos custos apresentados e descritos nos investimentos;
  • Despesas que decorram do cumprimento de obrigações legais aplicáveis aos investimentos propostos, incluindo as europeias;
  • Custos que tenham sido objeto de financiamento por outros fundos ou mecanismos europeus, de modo a evitar-se o duplo financiamento;
  • Trabalhos para a própria empresa.

 

As despesas devem ser realizadas após a data de submissão de candidatura?

Sim. Com exceção das despesas com a elaboração, preparação e acompanhamento da candidatura, desde que realizadas nos seis meses anteriores à data de apresentação da candidatura.

Quais são as formas e taxas de financiamento?

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável, tendo como limite as intensidades máximas de apoio sobre as despesas elegíveis. As taxas definem-se em função da dimensão da empresa:

  • 50% para as grandes empresas;
  • 60% para as médias empresas;
  • 70% para as micro e pequenas empresas.

Quais são os critérios de seleção das candidaturas?

As candidaturas são selecionadas com base numa avaliação de mérito apurada através dos critérios de seleção definidos em cada Aviso, tendo por base os critérios gerais: relevância do projeto face aos objetivos da medida, impacto do projeto na transição digital da empresa e coerência técnica da candidatura.

Pode o beneficiário apresentar mais do que uma candidatura?

Não. Cada beneficiário apenas pode apresentar uma candidatura durante a vigência do Aviso, não contabilizando para o efeito as candidaturas desistidas, bem como as candidaturas sobre as quais resultou uma decisão de não aprovação.

É possível realizar alterações na operação financiada?

Sim. As operações podem sofrer alterações no que diz respeito à sua execução física e financeira, desde que não afetem substancialmente o objeto do projeto de investimento e as condições acordadas no Termo de Aceitação, e desde que sejam devidamente fundamentadas e aceites previamente pela DREC.

Caso as alterações resultem em custos superiores aos propostos e aprovados, a diferença deve ser suportada pelo beneficiário.

Qual o prazo a cumprir relativamente à execução das operações?

A execução das operações deve iniciar-se no prazo máximo de 3 meses após a notificação da decisão de aprovação da candidatura e deve estar concluída no prazo máximo de 9 meses.

Todas as operações devem estar concluídas até 31 de dezembro de 2025.

Quais são as modalidades de pedidos de pagamento?

Os pedidos de pagamento podem assumir as modalidades de adiantamento e de saldo final.

Como são efetuados os pedidos de pagamento?

A apresentação dos pedidos de pagamento dos apoios atribuídos é totalmente desmaterializada, sendo efetuada através de submissão de formulário eletrónico disponibilizado na plataforma SIGA-BF, considerando-se a data da respetiva submissão, a data de apresentação do pedido de pagamento.

Qual o prazo estabelecido para apresentar o pedido de adiantamento?

O pedido de adiantamento pode ser requerido pelo beneficiário no prazo de 45 dias úteis a contar da assinatura do Termo de Aceitação.

Existe algum prazo para comprovar a utilização do adiantamento?

Sim. O beneficiário dispõe de 20 dias úteis a contar do recebimento do adiantamento para proceder à entrega de comprovativo de início do investimento, sendo que para este efeito não contam as despesas com a elaboração, preparação e acompanhamento da candidatura, bem como submissão do(s) pedido(s) de pagamento(s).

Qual a percentagem de apoio processado em sede de pedido de adiantamento?

O pedido de adiantamento, corresponde a 40% do apoio aprovado, processado apenas após a assinatura do Termo de Aceitação.

Qual o prazo estabelecido para apresentar o pedido de pagamento final?

O pedido de pagamento final deve ser apresentado pelo beneficiário, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de conclusão da operação, considerando-se como data de conclusão a data da última despesa imputável à operação.

O que se entende por “publicidade corrente”?

Aquela que visa a divulgação de informações pontuais e a publicitação de campanhas promocionais de produtos e/ou serviços da empresa em períodos limitados.

O que acontece em caso de incumprimento das obrigações?

O incumprimento das obrigações do beneficiário, bem como a inexistência ou a perda de qualquer dos requisitos de concessão dos apoios, podem determinar, em função da gravidade do incumprimento, a redução ou revogação dos mesmos, nos termos a definir no Termo de Aceitação.

Até quando terá o beneficiário de manter o projeto afeto à atividade e/ou à localização?

O investimento produtivo ou as infraestruturas financiadas devem ser mantidos e afetos à respetiva atividade e, quando aplicável, na localização geográfica definida na operação, pelo menos durante cinco anos, ou três anos quando estejam em causa investimentos de PME, sempre que não exista a previsão de um prazo superior na legislação europeia aplicável ou nas regras dos auxílios de Estado, em ambos os casos, a contar da data do pagamento final ao beneficiário.

Accelarate Azores Brand

O que é o Sistema de Incentivos à Transição Digital das Empresas dos Açores?

É um sistema de incentivos destinado a apoiar as empresas regionais na adaptação e integração de tecnologias digitais, nomeadamente, com ações centradas na gestão, no comércio eletrónico, nas ferramentas de automatização, no reforço da cibersegurança, na inteligência artificial e na Internet das coisas.

O que se entende por “Capacitação Digital”?

“Capacitação Digital”, processo de aquisição de habilidades e conhecimentos necessários para a utilização de tecnologias digitais de forma eficiente, visando o aumento das suas competências e a sua participação na economia e na comunicação, no âmbito digital.

O que se entende por “Transição Digital”?

“Transição Digital”, integração de tecnologias digitais em todas as áreas de uma empresa, transformando as suas operações, processos e modelos de negócios para aumentar a eficiência e melhorar a experiência do cliente.

Quais são as medidas de investimento disponíveis?

  • Upgrade Digital Empresarial (UDE) – Visa a adaptação e integração de tecnologias digitais que reforcem a competitividade das empresas, melhorem a sua produtividade, potenciem a inovação e reduzam os custos dos processos de negócios.
  • Empresarial Innovate (EI) – Consiste no recurso a serviços de consultadoria especializada para a implementação de metodologias de aceleração de processos de negócio e de cibersegurança.
  • Accelerate Azores Brand (AAB) – Promove a organização, por entidades privadas ou públicas, de eventos temáticos que proporcionem sinergias das empresas açorianas com soluções tecnológicas, ferramentas, metodologias e boas práticas existentes no mercado regional, nacional ou internacional, com o objetivo de acelerar processos de negócio do tecido empresarial regional.

Onde poderão ser desenvolvidos os projetos?

Os projetos deverão ser desenvolvidos na Região Autónoma dos Açores (RAA) e os beneficiários possuírem sede ou estabelecimento estável na RAA.

Quem pode candidatar-se a esta medida de investimento?

Incubadoras pertencentes à Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores (RIEA) e respetivas entidades gestoras, bem como as associações empresariais ou outras associações relevantes para a área objeto do projeto.

Qual o prazo mínimo de constituição da empresa beneficiária para a submissão da candidatura?

As empresas devem estar legalmente constituídas há pelo menos seis meses, tendo por referência a data de submissão da candidatura.

Qual a temática dos eventos a realizar-se?

Eventos temáticos que proporcionem sinergias das empresas açorianas com soluções tecnológicas, ferramentas, metodologias e boas práticas existentes no mercado regional, nacional ou internacional, com o objetivo de acelerar processos de negócio do tecido empresarial regional.

Quais os formatos possíveis de eventos?

Os eventos podem realizar-se em formato presencial, online ou híbrido (presencial e online).

O que é o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)?

O RCBE identifica todas as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, detenham a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas. A declaração do RCBE deve ser preenchida por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. O registo é gratuito, exceto quando a declaração é feita com recurso a preenchimento assistido.

Nota: Este registo não é aplicável aos Empresários em Nome Individual (ENI).

Como proceder ao Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE)?

O beneficiário deverá preencher a declaração para o efeito em  https://rcbe.justica.gov.pt/.

O que é a Certificação PME?

O que é o Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC)?

O RGIC permite aos Estados-Membros da UE a possibilidade de concederem montantes mais elevados de dinheiros públicos a um conjunto mais vasto de empresas, sem necessidade de solicitar previamente a autorização da Comissão Europeia.

Uma entidade com dívidas fiscais ou à segurança social que tenha acordado um plano de pagamentos dessa mesma dívida, pode candidatar-se?

Sim, desde que o respetivo serviço público competente ateste que a entidade em causa tem a sua situação regularizada, como acontece nos casos em que o plano prestacional acordado é pontualmente cumprido.

Os beneficiários estão obrigados a dispor de contabilidade organizada?

Os beneficiários devem ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido e ficam sujeitos à obrigação de dispor de um processo técnico e contabilístico relativo à operação, preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação devidamente organizada, utilizando para o efeito um sistema de contabilidade para todas as transações referentes à operação.

O que significa “não ser uma empresa em dificuldade”?

É uma empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:

  • No caso de uma empresa que exista há 3 ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas, ou seja quando a dedução das perdas acumuladas das reservas e de todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa, conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito;
  • Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores;
  • Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de reestruturação.

O que é o Princípio “Não prejudicar significativamente” ou “Do no significant harm” (DNSH), e como se relaciona com a operação candidatada?

O conceito “Não prejudicar significativamente”, em inglês “Do no significant harm” (DNSH), decorre do Regulamento (EU) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020 (Regulamento da Taxonomia da EU), relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável. Este regulamento estabelece os critérios para determinar se uma atividade económica é qualificada como sustentável do ponto de vista ambiental, com vista a estabelecer em que grau um investimento é sustentável do ponto de vista ambiental, medido, em parte, pelo cumprimento do princípio de não prejudicar significativamente nenhum dos seis objetivos ambientais apresentados no Artigo 9º nos termos do Art.º 17.º.

O novo paradigma dos fundos europeus obriga a que as entidades envolvidas devem, de algum modo, contribuir para preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, e como tal não causem danos significativos a qualquer objetivo ambiental.

Os beneficiários estão obrigados a possuir conta bancária titulada em seu nome?

Sim. Os beneficiários devem dispor de conta bancária titulada em seu nome e constituída em instituição bancária nacional, onde são movimentados todos os recebimentos e pagamentos respeitantes à execução do projeto de investimento.

Os apoios são cumuláveis com outros auxílios ao investimento?

Não. Os apoios concedidos ao abrigo deste diploma não são cumuláveis com outros auxílios ao investimento.

Existe montante mínimo de investimento?

Sim. Deve ser apresentado um investimento igual ou superior a 2.500,00 €.

Qual o procedimento para submeter uma candidatura?

As candidaturas são submetidas através de formulário eletrónico disponibilizado na plataforma SIGA-BF.

Qual a data limite para submissão de candidaturas?

Podem ser submetidas candidaturas até 30 de dezembro de 2024.

Como são estipuladas as fases de candidatura?

As candidaturas podem ser submetidas a partir do dia da publicação do Aviso até 30 dezembro de 2024. Estão definidas fases apenas para a análise e decisão de candidaturas, nomeadamente:

  • Fase 1: 30/09/2024 (17:00 horas);
  • Fase 2: 31/10/2024 (17:00 horas);
  • Fase 3: 29/11/2024 (17:00 horas);
  • Fase 4: 30/12/2024 (17:00 horas).

Considera-se a data de submissão eletrónica como a data de apresentação da candidatura.

A análise das candidaturas de cada fase só pode ser iniciada a partir do dia em que a fase termina.  Por exemplo, na fase 1, só poderão ser iniciadas as análises destas candidaturas, a partir do dia 30/09/2024, data em que a referida fase termina.

Em cada fase, a decisão sobre as candidaturas é elaborada a partir da hierarquização com base no mérito por estas obtido.

Quem analisa e seleciona as candidaturas?

A análise das candidaturas é efetuada pela Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade (DREC) e compreende a realização de controlos administrativos, os quais incluem, nomeadamente, a verificação da elegibilidade do beneficiário, do projeto de investimento e das despesas propostas, bem como a avaliação do mérito da candidatura, de acordo com o resultado da aplicação dos critérios de seleção.

Quais as despesas elegíveis?

São consideradas elegíveis, as despesas realizadas com a organização de eventos.

Despesas com a candidatura e submissão de pedidos de pagamento são elegíveis?

Sim. As despesas com a elaboração, preparação e acompanhamento da candidatura e despesas com a submissão do(s) pedido(s) de pagamento(s) são elegíveis.

Quais as despesas não elegíveis?

As despesas não elegíveis são as seguintes:

  • Custos normais de funcionamento do beneficiário final, não previstos no investimento contratualizado, bem como custos de manutenção e substituição, e custos relacionados com atividades de tipo periódico ou contínuo;
  • Pagamentos em numerário;
  • Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante financiado pelo PRR ou das despesas elegíveis da operação;
  • Aquisição de bens em estado de uso;
  • Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), recuperável ou não pelo beneficiário;
  • Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte;
  • Juros e encargos financeiros;
  • Fundo de maneio;
  • Compra de imóveis, incluindo terrenos;
  • Trespasse e direitos de utilização de espaços;
  • Publicidade corrente;
  • Despesas que não estiverem em consonância com as evidências dos custos apresentados e descritos nos investimentos;
  • Despesas que decorram do cumprimento de obrigações legais aplicáveis aos investimentos propostos, incluindo as europeias;
  • Custos que tenham sido objeto de financiamento por outros fundos ou mecanismos europeus, de modo a evitar-se o duplo financiamento;
  • Trabalhos para a própria empresa.

As despesas devem ser realizadas após a data de submissão de candidatura?

Sim. Com exceção das despesas com a elaboração, preparação e acompanhamento da candidatura, desde que realizadas nos seis meses anteriores à data de apresentação da candidatura.

Quais são as formas e taxas de financiamento?

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável, tendo como limite as intensidades máximas de apoio sobre as despesas elegíveis. As taxas definem-se em função da dimensão da empresa:

  • 50% para as grandes empresas;
  • 60% para as médias empresas;
  • 70% para as micro e pequenas empresas.

Para as entidades não empresariais não abrangidas pelas regras de auxílios de Estado, os apoios podem ir até 100% da despesa elegível nos termos a definir no Aviso.

Quais são os critérios de seleção das candidaturas?

As candidaturas são selecionadas com base numa avaliação de mérito apurada através dos critérios de seleção definidos em cada Aviso, tendo por base os critérios gerais: relevância do projeto face aos objetivos da medida, impacto do projeto na transição digital da empresa e coerência técnica da candidatura.

Pode o beneficiário apresentar mais do que uma candidatura?

Sim. Durante a vigência do Aviso, cada beneficiário pode apresentar várias candidaturas, sendo que cada candidatura submetida corresponde a um evento a realizar-se.

É possível realizar alterações na operação financiada?

Sim. As operações podem sofrer alterações no que diz respeito à sua execução física e financeira, desde que não afetem substancialmente o objeto do projeto de investimento e as condições acordadas no Termo de Aceitação, e desde que sejam devidamente fundamentadas e aceites previamente pela DREC.

Caso as alterações resultem em custos superiores aos propostos e aprovados, a diferença deve ser suportada pelo beneficiário.

Qual o prazo a cumprir relativamente à execução das operações?

A execução das operações deve iniciar-se no prazo máximo de 3 meses após a notificação da decisão de aprovação da candidatura e deve estar concluída no prazo máximo de 6 meses.

Todas as operações devem estar concluídas até 31 de dezembro de 2025.

Quais são as modalidades de pedidos de pagamento?

Os pedidos de pagamento podem assumir as modalidades de adiantamento e de saldo final.

Como são efetuados os pedidos de pagamento?

A apresentação dos pedidos de pagamento dos apoios atribuídos é totalmente desmaterializada, sendo efetuada através de submissão de formulário eletrónico disponibilizado na plataforma SIGA-BF, considerando-se a data da respetiva submissão, a data de apresentação do pedido de pagamento.

Qual o prazo estabelecido para apresentar o pedido de adiantamento?

O pedido de adiantamento pode ser requerido pelo beneficiário no prazo de 45 dias úteis a contar da assinatura do Termo de Aceitação.

Existe algum prazo para comprovar a utilização do adiantamento?

Sim. O beneficiário dispõe de 20 dias úteis a contar do recebimento do adiantamento para proceder à entrega de comprovativo de início do investimento, sendo que para este efeito não contam as despesas com a elaboração, preparação e acompanhamento da candidatura, bem como submissão do(s) pedido(s) de pagamento(s).

Qual a percentagem de apoio processado em sede de pedido de adiantamento?

O pedido de adiantamento, corresponde a 40% do apoio aprovado, processado apenas após a assinatura do Termo de Aceitação.

Qual o prazo estabelecido para apresentar o pedido de pagamento final?

O pedido de pagamento final deve ser apresentado pelo beneficiário, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de conclusão da operação, considerando-se como data de conclusão a data da última despesa imputável à operação.

O que se entende por “publicidade corrente”?

Aquela que visa a divulgação de informações pontuais e a publicitação de campanhas promocionais de produtos e/ou serviços da empresa em períodos limitados.

O que acontece em caso de incumprimento das obrigações?

O incumprimento das obrigações do beneficiário, bem como a inexistência ou a perda de qualquer dos requisitos de concessão dos apoios, podem determinar, em função da gravidade do incumprimento, a redução ou revogação dos mesmos, nos termos a definir no Termo de Aceitação.

Até quando terá o beneficiário de manter o projeto afeto à atividade e/ou à localização?

O investimento produtivo ou as infraestruturas financiadas devem ser mantidos e afetos à respetiva atividade e, quando aplicável, na localização geográfica definida na operação, pelo menos durante cinco anos, ou três anos quando estejam em causa investimentos de PME, sempre que não exista a previsão de um prazo superior na legislação europeia aplicável ou nas regras dos auxílios de Estado, em ambos os casos, a contar da data do pagamento final ao beneficiário.

Qualquer fornecedor poderá prestar serviços na realização do evento?

Apenas deverão ser contratados serviços associados à realização de eventos a fornecedores com capacidade legal para o efeito.

Transição Digital das Empresas

O que é o Sistema de Incentivos à Transição Digital das Empresas dos Açores?

É um sistema de incentivos destinado a apoiar as empresas regionais na adaptação e integração de tecnologias digitais, nomeadamente, com ações centradas na gestão, no comércio eletrónico, nas ferramentas de automatização, no reforço da cibersegurança, na inteligência artificial e na Internet das coisas.

O que se entende por “Capacitação Digital”?

A “Capacitação Digital”, consiste num processo de aquisição de habilidades e conhecimentos necessários para a utilização de tecnologias digitais de forma eficiente, visando o aumento das suas competências e a sua participação na economia e na comunicação, no âmbito digital.

O que se entende por “Transição Digital”?

A “Transição Digital”, é a integração de tecnologias digitais em todas as áreas de uma empresa, transformando as suas operações, processos e modelos de negócios para aumentar a eficiência e melhorar a experiência do cliente.

Quais são as medidas de investimento disponíveis?

  • Upgrade Digital Empresarial (UDE) – Visa a adaptação e integração de tecnologias digitais que reforcem a competitividade das empresas, melhorem a sua produtividade, potenciem a inovação e reduzam os custos dos processos de negócios.
  • Empresarial Innovate (EI) – Consiste no recurso a serviços de consultadoria especializada para a implementação de metodologias de aceleração de processos de negócio e de cibersegurança.
  • Accelerate Azores Brand (AAB) – Promove a organização, por entidades privadas ou públicas, de eventos temáticos que proporcionem sinergias das empresas açorianas com soluções tecnológicas, ferramentas, metodologias e boas práticas existentes no mercado regional, nacional ou internacional, com o objetivo de acelerar processos de negócio do tecido empresarial regional.

Quem pode candidatar-se às medidas de investimento?

  • Upgrade Digital Empresarial (UDE) e Empresarial Innovate (EI) – Empresários em nome individual, sociedades comerciais, independentemente da natureza jurídica e dimensão, cooperativas e agrupamentos complementares de empresas.
  • Accelerate Azores Brand (AAB) – Incubadoras pertencentes à Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores (RIEA) e respetivas entidades gestoras, e as Associações empresariais ou outras associações relevantes para a área objeto do projeto.

Onde podem ser desenvolvidos os projetos?

Os projetos devem ser desenvolvidos na Região Autónoma dos Açores (RAA) e os beneficiários ter residência fiscal, sede ou estabelecimento estável na RAA.

Pode ser apresentada uma candidatura sem que a empresa esteja constituída?

As empresas devem estar legalmente constituídas há pelo menos seis meses, tendo por referência a data de submissão da candidatura, exceto quando estejam em causa empresas instaladas nas incubadoras pertencentes à Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores (RIEA) e respetivas entidades gestoras.

O que é o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)?

O RCBE identifica todas as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, detenham a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas. A declaração do RCBE deve ser preenchida por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. O registo é gratuito, exceto quando a declaração é feita com recurso a preenchimento assistido.

Como proceder ao Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE)?

O beneficiário deverá preencher a declaração para o efeito em  https://rcbe.justica.gov.pt/.

O que é a Certificação PME?

Como obter o certificado PME?

Uma entidade com dívidas fiscais ou à segurança social que tenha acordado um plano de pagamentos dessa mesma dívida, pode candidatar-se?

Sim, desde que o respetivo serviço público competente ateste que a entidade em causa tem a sua situação regularizada, como acontece nos casos em que o plano prestacional acordado é pontualmente cumprido.

Os beneficiários estão obrigados a dispor de contabilidade organizada?

Os beneficiários devem ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido e ficam sujeitos à obrigação de dispor de um processo técnico e contabilístico relativo à operação, preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação devidamente organizada, utilizando para o efeito um sistema de contabilidade para todas as transações referentes à operação.

A candidatura pode ser apresentada após o início dos trabalhos?

Não. A candidatura tem de ser apresentada antes do início dos trabalhos.

O que significa “não ser uma empresa em dificuldade”?

É uma empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:

  • No caso de uma empresa que exista há 3 ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas, ou seja quando a dedução das perdas acumuladas das reservas e de todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa, conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito;
  • Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores;
  • Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de reestruturação.

O que é o Princípio “Não prejudicar significativamente”, em inglês “Do no significant harm” (DNSH), e como se relaciona com a operação candidatada?

O conceito “Não prejudicar significativamente”, em inglês “Do no significant harm” (DNSH), decorre do Regulamento (EU) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020 (Regulamento da Taxonomia da EU), relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável. Este regulamento estabelece os critérios para determinar se uma atividade económica é qualificada como sustentável do ponto de vista ambiental, com vista a estabelecer em que grau um investimento é sustentável do ponto de vista ambiental, medido, em parte, pelo cumprimento do princípio de não prejudicar significativamente nenhum dos seis objetivos ambientais apresentados no Artigo 9º nos termos do Art.º 17.º.

O novo paradigma dos fundos europeus obriga a que as entidades envolvidas devem, de algum modo, contribuir para preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, e como tal não causem danos significativos a qualquer objetivo ambiental.

Os beneficiários estão obrigados a possuir conta bancária titulada em seu nome?

Sim. Os beneficiários devem dispor de conta bancária titulada em seu nome e constituída em instituição bancária nacional, onde são movimentados todos os recebimentos e pagamentos respeitantes à execução do projeto de investimento.

Quais são as formas e taxas de financiamento?

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável, tendo como limite as intensidades máximas de apoio sobre as despesas elegíveis, definidas na legislação europeia em matéria de auxílios estatais, em conformidade com o enquadramento europeu de auxílios de Estado. As taxas definem-se em função da dimensão da empresa:

  • 50% para as grandes empresas;
  • 60% para as médias empresas;
  • 70% para as micro e pequenas empresas.

Para as entidades não empresariais não abrangidas pelas regras de auxílios de Estado, os apoios podem ir até 100% da despesa elegível nos termos a definir em AAC.

Os apoios são cumuláveis com outros auxílios ao investimento?

Não. Os apoios concedidos ao abrigo deste diploma não são cumuláveis com outros auxílios ao investimento.

Qual o procedimento para submeter uma candidatura?

As candidaturas são submetidas através de formulário eletrônico disponibilizado em local definido nos avisos de abertura de concurso (AAC).

Qual é o prazo para submissão de candidaturas?

O prazo para apresentação de candidaturas é definido nos AAC e é considerado a data de submissão eletrônica como a data de apresentação.

Quem analisa e seleciona as candidaturas?

A análise das candidaturas é efetuada pela Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade (DREC) e compreende a realização de verificações administrativas, as quais incluem, a elegibilidade do beneficiário e da operação, das despesas propostas, bem como, o apuramento do mérito do projeto, obtido em função da aplicação dos critérios de seleção.

Quais são os critérios de seleção das candidaturas?

As candidaturas são selecionadas com base numa avaliação de mérito apurada através dos critérios de seleção definidos em cada AAC, tendo por base os critérios gerais: relevância do projeto face aos objetivos da medida, impacto do projeto na transição digital da empresa e coerência técnica da candidatura.

É possível realizar alterações na operação financiada?

Sim. As operações podem sofrer alterações no que diz respeito à sua execução física e financeira, desde que não afetem substancialmente o objeto do projeto de investimento e as condições acordadas no termo de aceitação, e desde que sejam devidamente fundamentadas e aceites previamente pela DREC.

Caso as alterações resultem em custos superiores aos propostos e aprovados, a diferença deve ser suportada pelo beneficiário final.

O que acontece em caso de incumprimento das obrigações?

O incumprimento das obrigações do beneficiário, bem como a inexistência ou a perda de qualquer dos requisitos de concessão dos apoios, podem determinar, em função da gravidade do incumprimento, a redução ou revogação dos mesmos, nos termos a definir no termo de aceitação.

Até quando terá o beneficiário de manter o projeto afeto à atividade e/ou à localização?

O investimento produtivo ou as infraestruturas financiadas devem ser mantidos e afetos à respetiva atividade e, quando aplicável, na localização geográfica definida na operação, pelo menos durante cinco anos, ou três anos quando estejam em causa investimentos de PME, sempre que não exista a previsão de um prazo superior na legislação europeia aplicável ou nas regras dos auxílios de Estado, em ambos os casos, a contar da data do pagamento final ao Beneficiário.

Como são efetuados os pedidos de pagamento?

Os pedidos de pagamento são submetidos através de formulário eletrônico disponibilizado em local definido nos avisos de abertura de concurso (AAC).

Quais são as modalidades de pedidos de pagamento?

Os pedidos de pagamento podem assumir as modalidades de adiantamento e de saldo final.

Qual o prazo estabelecido para apresentar o pedido de pagamento final?

O pedido de pagamento final deve ser apresentado pelo beneficiário, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de conclusão da operação, considerando-se como data de conclusão a data da última despesa imputável à operação.

Que despesas devem ser candidatadas?

A candidatura deve contemplar todo o investimento necessário à completa implementação do projeto, tendo como objetivo promover a capacitação e transição digital do beneficiário.

Quais as despesas elegíveis?

  • Upgrade Digital Empresarial (UDE) – Despesas realizadas com a aquisição de:
    • Equipamentos;
    • Software e serviços cloud;
    • Marketing digital e rebranding;
    • Serviços de consultadoria.
  • Empresarial Innovate (EI) – Despesas realizadas com serviços de consultadoria especializada.
  • Accelerate Azores Brand (AAB) – Despesas realizadas com a organização de eventos.

Devem-se incluir na candidatura as despesas que não são elegíveis?

Sim. Devem ser apresentadas todas as despesas imprescindíveis à completa implementação do projeto.

Quais as despesas não elegíveis?

  • Custos normais de funcionamento do beneficiário final, não previstos no investimento contratualizado, bem como custos de manutenção e substituição, e custos relacionados com atividades de tipo periódico ou contínuo;
  • Pagamentos em numerário;
  • Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante financiado pelo PRR ou das despesas elegíveis da operação;
  • Aquisição de bens em estado de uso;
  • Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), recuperável ou não pelo beneficiário;
  • Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte;
  • Juros e encargos financeiros;
  • Fundo de maneio;
  • Compra de imóveis, incluindo terrenos;
  • Trespasse e direitos de utilização de espaços;
  • Publicidade corrente;
  • Despesas que não estiverem em consonância com as evidências dos custos apresentados e descritos nos investimentos.

Os AAC podem delimitar a tipologia de despesas não elegíveis em cada medida.

O que se entende por “publicidade corrente”?

Aquela que visa a divulgação de informações pontuais e a publicitação de campanhas promocionais de produtos e/ou serviços da empresa em períodos limitados.

Licenciamento de Cisternas

O que são cisternas e quais estão sujeitas a licenciamento?

Cisterna é um reservatório, munido dos seus equipamentos de serviço e de estrutura. Quando o termo é utilizado isoladamente, significa qualquer veículo-cisterna, vagão-cisterna, cisterna desmontável, veículo-bateria, vagão-bateria, contentor para gás de elementos múltiplos (CGEM), cisterna móvel ONU, contentor-cisterna, caixa móvel cisterna ou MEMU (unidade móvel de fabrico de explosivos). As cisternas sujeitas ao licenciamento são aquelas que transportam mercadorias perigosas.

O que são mercadorias perigosas?

São quaisquer matérias, objetos, soluções ou misturas de matérias cujo transporte é proibido ou objeto de imposição de certas condições nos anexos I e II do Decreto-Lei nº 41-A/2010 de 29 de abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 206-A/2012, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 19-A/2014 de 7 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei nº 246-A/2015, de 21 de outubro.

Posso remeter os pedidos de licenciamento de cisternas por correio eletrónico?

A submissão e tramitação dos processos de licenciamento pode ser efetuada com a entrega dos processos em papel, mas também poderá ser submetida por correio eletrónico.

Quais os organismos de inspeção a que posso recorrer?

As inspeções no âmbito do licenciamento de cisternas só podem ser efetuadas pelos organismos de inspeção qualificados pelo IPAC, mediante acreditação para o efeito. A lista completa e atualizada dos organismos acreditados para inspeção de cisternas pode ser consultada na página eletrónica do Instituto Português de Acreditação (IPAC).

Quais os valores de taxas para o licenciamento de cisternas, e como proceder ao pagamento?

As taxas a cobrar pelas aprovações, autorizações e demais atos administrativos relativos às condições técnicas das cisternas estão definidas no Despacho n.º 8215/2013, dos Ministérios das Finanças e da Economia, de 11 de junho de 2013. Na sequência da submissão do pedido de licenciamento são enviados por e-mail os dados bancários para o pagamento da mesma.

Licenciamento de Equipamentos sob Pressão

O que são Equipamentos sob pressão (ESP)?

Os ESP são todos os recipientes, tubagens, acessórios de segurança, acessórios sob pressão, abrangendo os componentes ligados às partes sob pressão, tais como flanges, tubuladuras, acoplamentos, apoios e olhais de elevação, destinados a conter um fluido líquido, gás ou vapor, a pressão máxima admissível superior a 0,5 bar, projetados e construídos de acordo com o Decreto-Lei n.º 111 -D/2017, de 31 de agosto, ou com a legislação equivalente em vigor à data da sua construção.

O que são Recipientes sob pressão simples (RSPS)?

Os RSPS são recipientes destinados a conter ar ou azoto a uma pressão máxima admissível superior a 0,5 bar, projetados e construídos de acordo com o Decreto-Lei n.º 37/2017, de 29 de março, ou com a legislação equivalente em vigor à data da sua construção. O licenciamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 131/2019, de 30 de agosto, aplica-se a RSPS que apresentem uma PS (Pressão Máxima de Serviço) x V (Volume) superior a 3 000 bar·L.

 

Adquirir um ESP novo. Como licenciá-lo?

Se o ESP estiver sujeito a aprovação de instalação, conforme indicado no anexo VI do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/2019, de 30 de agosto, o proprietário/utilizador deve submeter o respetivo pedido à DREC, sendo o projeto de instalação sujeito previamente a parecer favorável de um Organismo de Inspeção (OI) qualificado pelo IPAC. Efetuado o pagamento da taxa devida, a DREC procede à análise do pedido e, encontrando-se o mesmo conforme, é comunicada a aprovação da instalação. O derradeiro ato de licenciamento é a aprovação de funcionamento, cujo pedido é efetuado à DREC após inspeção inicial à instalação e equipamento, a efetuar por um OI qualificado pelo IPAC, com resultado favorável. Efetuado o pagamento da taxa devida, a DREC procede à análise do pedido e, encontrando-se o mesmo conforme, é remetido o respetivo certificado. A partir desse momento, o ESP pode ser utilizado. Os pedidos de aprovação de instalação, quando aplicável, e de aprovação de funcionamento podem ser apresentados à DREC em simultâneo. Até 60 dias úteis antes do final do prazo de validade do certificado de aprovação de funcionamento, o proprietário/utilizador deve solicitar à DREC renovação da aprovação de funcionamento do ESP, condicionada à apresentação de um relatório de inspeção periódica com resultado favorável, realizada por um OI qualificado pelo IPAC.

Adquiri um RSPS novo. Como licenciá-lo?

Os RSPS estão sujeitos a validação de funcionamento, permitindo o início do funcionamento desde que o RSPS tenha sido objeto de inspeção, a efetuar por um Organismo de Inspeção (OI) qualificado pelo IPAC, com resultado favorável. O requerente dispõe de 60 dias, após o início do funcionamento do RSPS (data da inspeção), para solicitar a validação do funcionamento à DREC. Efetuado o pagamento da taxa devida, a DREC procede à análise do pedido e, encontrando-se o mesmo conforme, emite o documento de validação de funcionamento do RSPS, atribuindo um número de identificação ao Recipiente, que permanecerá inalterável durante a sua vida útil, e fornece a respetiva placa de identificação que, para além de identificar o RSPS, permite a marcação dos ensaios periódicos regulamentares. O documento de validação do funcionamento é válido por seis anos, de acordo com o disposto nos n.º 6 e 7 do artigo 5.º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/2019, de 30 de agosto, devendo o proprietário/utilizador solicitar à DREC a revalidação do funcionamento do RSPS até 60 dias antes do final da referida validade.

Como saber se o RSPS ou ESP está sujeito a licenciamento?

O Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/2019, de 30 de agosto, estabelece no n.º 2 do seu artigo 2.º, as condições de exclusão da aplicação do mencionado Regulamento. Os critérios são em função do tipo de equipamento (Geradores de vapor, de água sobreaquecida, de água quente, ou de fluido térmico, tubagens ou outros), e dos valores limite estabelecidos pelo fabricante, nomeadamente pressão máxima admissível (PS), volume (V), temperaturas mínima e máxima admissíveis (TSmin, TSmax), e ainda o diâmetro nominal (DN). Para os ESP que não sejam Geradores de vapor, de água sobreaquecida, de água quente, ou de óleo térmico (alíneas b), c), e d) do n.º 2 do artigo 2.º do referido Regulamento), existe ainda a distinção em função do tipo de fluido a conter (gás ou líquido), bem como o seu grau de perigosidade: perigosos (grupo 1), ou não perigosos (grupo 2). Sabendo qual o tipo de equipamento, e os seus valores limite (que constam na placa de características e nos documentos emitidos pelo fabricante), compara-se com as condições de exclusão definidas no Regulamento. Caso o equipamento se encontre excluído, não se torna necessário proceder ao seu licenciamento.

Dois Recipientes de Ar Comprimido (RAC) isentos a funcionar em série consideram-se isentos de licenciamento?

Caso os RAC venham a funcionar ligados entre si, formando um todo integrado e funcional, com o objetivo de aumentar a capacidade total, para determinar se o mesmo está ou não isento de licenciamento deverão ser considerados a PS e o volume total do conjunto dos RAC, no âmbito do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do regulamento anexo ao Decreto-Lei 131/2019, de 30 de agosto.

O ESP/RSPS sofreu uma mudança de titularidade/designação social do Titular/utilizador. O que devo fazer?

O ato a submeter para estas situações é “Alteração de Designação Social do Titular/Alteração do Utilizador/Mudança de Titularidade” e este deve ser comunicado previamente à DREC.

O manómetro de um ESP/RSPS isento de licenciamento não necessita de verificação metrológica?

A verificação metrológica dos manómetros associados aos ESP e RSPS é requerida face ao disposto no Decreto-Lei n.º 291/90, independentemente de estarem ou não isentos de licenciamento ao abrigo do Decreto-Lei 131/2019, de 30 de agosto.

O que é um RSPS ou ESP usado?

Entende-se por RSPS ou ESP usado aquele que já foi colocado em serviço ou, não estando em serviço, já tenha sido fabricado há mais de seis anos.

Posso remeter os pedidos de licenciamento por correio eletrónico?

A submissão e tramitação dos processos de licenciamento pode ser efetuada com a entrega dos processos em papel, mas também poderá ser submetida por correio eletrónico.

Quais os organismos de inspeção a que posso recorrer?

Os atos inspetivos no âmbito da reavaliação da conformidade e do licenciamento de RSPS/ESP só podem ser efetuados por organismos de inspeção (OI) qualificados pelo IPAC para atuarem no âmbito do Decreto-Lei n.º 131/2019, de 30 de agosto, sendo esta qualificação condicionada à acreditação dos OI, de acordo com a norma NP EN ISO/IEC 17020, pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC), ou por uma entidade por este reconhecida. A lista completa e atualizada dos OI qualificados e respetivos âmbitos de acreditação, pode ser consultada na página eletrónica do IPAC.

Quais os valores de taxas para o licenciamento de ESP e como proceder ao pagamento?

As taxas de instalação e de funcionamento de recipientes sob pressão simples (RSPS) e de equipamentos sob pressão (ESP) estão fixadas na Portaria n.º 398-A/2019, de 28 de novembro. Na sequência da submissão do pedido de licenciamento são enviados por e-mail os dados bancários para o pagamento da mesma.

Qual a legislação em vigor que regulamenta a profissão de fogueiro, bem como exames e formação necessários a quem se queira candidatar?

O exercício da profissão de fogueiro, isto é, de operador de geradores de vapor, deixou de estar regulamentada após entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, deixando o Estado de emitir carteiras profissionais e de comprovar a qualificação dos mesmos. A automação dos sistemas de queima e dos sistemas de controlo da pressão, a partir dos anos sessenta, baixou a perigosidade associada aos geradores de vapor, o que justificou a menor exigência no exercício da profissão de fogueiro, não descurando a existência de caldeiras de biomassa manuais e de outras de idade avançada. O facto de o diploma supra indicado ter revogado toda a legislação associada aos fogueiros, sem definir um referencial de formação teórica e prática, aumentou a responsabilidade dos empregadores, que deverão assegurar que estes equipamentos sejam sempre conduzidos por pessoal qualificado para desempenhar essas funções, de forma a estar garantida a segurança de pessoas e bens.

Tenho um RSPS ou ESP usado. Como licenciá-lo?

No caso de Recipientes ou Equipamentos usados e de origem incerta, bem como Recipientes ou Equipamentos novos que sejam alterados após colocação no mercado, para que se possa dar início aos atos de licenciamento, há em primeiro lugar que proceder à reavaliação da sua conformidade, a qual requer a realização de uma inspeção por um Organismo de Inspeção (OI) qualificado pelo IPAC. Após realização da inspeção, o proprietário/utilizador deve instruir o pedido de reavaliação da conformidade junto da DREC e, após pagamento da taxa devida, caso a decisão seja favorável, este emite um documento de aprovação da conformidade do Recipiente ou Equipamento, permitindo que seja dado início ao processo de licenciamento. O processo de licenciamento de um Recipiente ou Equipamento usado após obtenção do documento de aprovação da conformidade é idêntico ao que se aplica a Recipientes ou Equipamentos novos.

Tenho um RSPS/ESP a funcionar na minha empresa. Como saber se está licenciado?

O documento de validação do funcionamento do RSPS e o certificado de aprovação de funcionamento do ESP são as únicas evidências do licenciamento do RSPS e ESP. No entanto, deverá estar afixada no Recipiente ou Equipamento a respetiva placa de identificação.

Programa de Apoio à Conversão dos Empresários em Nome Individual

EM QUE CONSISTE O PACENI?

O PACENI é um programa promovido pelo Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, que tem como objetivo apoiar os empresários em nome individual no pagamento das despesas relacionadas com a sua conversão em sociedades comerciais.

O QUE SE ENTENDE POR SOCIEDADES COMERCIAIS?

A sociedade comercial é uma entidade (pessoa coletiva) com personalidade jurídica definida no Código das Sociedades Comerciais.

QUANDO ESTOU APTO A SUBMETER UMA CANDIDATURA?

Após a constituição da Sociedade Comercial ficando apto, assim, a submeter os comprovativos necessários e obrigatórios para a submissão da minha candidatura. 

ATÉ QUANDO POSSO APRESENTAR UMA CANDIDATURA?

As candidaturas podem ser submetidas enquanto vigorar a Resolução do Conselho do Governo n.º 138/2023 de 11/09.

QUANTAS CANDIDATURAS POSSO APRESENTAR?

Cada empresário em nome individual pode apresentar uma única candidatura.

QUEM PODE BENEFICIAR DO PACENI?

Podem beneficiar do PACENI todos os empresários em nome individual que exerçam a sua atividade na Região Autónoma dos Açores.

SOU UM EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL. POSSO SUBMETER UMA CANDIDATURA?

Sim. A candidatura a esta medida de apoio está vedada a outras formas jurídicas de empresas/empresários (ex: Sociedades Comerciais, Cooperativas, etc.).

SOU UMA SOCIEDADE COMERCIAL. POSSO SUBMETER UMA CANDIDATURA?

Não. Relativamente à sociedade comercial criada na sequência da conversão, apenas terá que apresentar documentação que prove a sua criação e que a mesma prossegue no seu objeto social a mesma atividade que exercia enquanto empresário em nome individual.

QUAL É O VALOR DO APOIO FINANCEIRO?

O valor máximo de apoio é de 500,00 € (quinhentos euros) e a taxa de apoio é de 100%.

SOU UM EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL NO REGIME FISCAL DE ISENÇÃO (ARTIGO 53.º OU 9.º DO CIVA). COMO NÃO DEDUZO IVA, O IVA SUPORTADO É CONSIDERADO ELEGÍVEL?

No caso dos empresários em nome individual que se encontrem isentos de IVA, nos termos previstos no Código do IVA, o valor das despesas elegíveis a considerar incluem o IVA suportado.

PARA QUE IBAN É PAGO O APOIO?

O apoio apurado é pago por transferência bancária para o IBAN do empresário em nome individual e não para o IBAN da sociedade entretanto criada.

QUAIS SÃO AS DESPESAS ELEGÍVEIS?

Consideram-se despesas elegíveis todas aquelas referentes a emolumentos com a constituição da sociedade comercial.

A PARTIR DE QUE DATA SÃO SUPORTADAS AS DESPESAS?

As despesas são suportadas a partir de 1 de setembro de 2023.

APÓS A CONVERSÃO DE EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL (ENI), CRIANDO A RESPETIVA SOCIEDADE, ESTOU OBRIGADO A CESSAR ATIVIDADE ENQUENTO ENI?

A Resolução do Conselho do Governo n.º 138/2023 de 11/09 não o obriga, no entanto, é desejável.

Recursos Geotérmicos

O que são recursos geotérmicos

São recursos geológicos que se integram no domínio público do Estado, que se definem como sendo os fluídos e as formações geológicas do subsolo, cuja temperatura é suscetível de aproveitamento económico.

Como pode ser explorado um recurso geotérmico?

Os recursos geotérmicos poderão ser utilizados para a produção de energia elétrica diretamente ou em sistemas estimulados, caso tenham temperatura suficiente

(T>150ºC). Fluidos com temperaturas mais baixas (T<150ºC) podem ser explorados de forma direta para a produção de águas quentes sanitárias ou para climatização, localmente ou em redes de distribuição de calor geotérmico.

Qual a regulamentação aplicável aos recursos geotérmicos?

Lei n.º 54/2015, de 22 de junho – Regulamentação geral e Decreto-Lei n.º 87/90, de 16 de março – Regulamentação específica.

Como poderei exercer atividades de prospecção e pesquisa de recursos geotérmicos?

A atividade de prospeção e pesquisa de recursos geotérmicos é atribuída por contrato administrativo entre o interessado e a Região, a pedido do interessado.

Como poderei exercer a atividade de exploração de recursos geotérmicos?

A atividade de exploração de recursos geotérmicos é atribuída por contrato administrativo entre o interessado e a Região. Pode ser atribuída na sequência de um contrato de prospecção e pesquisa, por atribuição direta, ambos a pedido do interessado, ou por concurso.

O que é um Diretor Técnico?

O Diretor Técnico é a pessoa tecnicamente idónea, que dirige a exploração do recurso geotérmico. Deverá prestar assistência efetiva aos trabalhos relacionados com a exploração.

Quem pode ser Diretor Técnico?

Para ser Diretor Técnico, deverá possuir diploma de curso de ensino superior com especialidade adequada e ter idoneidade técnica e disponibilidade para o desempenho do cargo, reconhecidas pela entidade do Governo Regional que tutela os recursos geológicos na Região, atualmente a DREC.

Como é nomeado um Diretor Técnico?

O concessionário propõe à DREC a nomeação do respetivo diretor Técnico. A DREC verifica se o candidato preenche os requisitos necessários para exercer a atividade e aprova a nomeação.

O que é um Plano de Exploração?

O Plano de Exploração é o documento é o documento que reflete a forma como o recurso, onde se encontram todas as atividades e trabalhos a executar na área de concessão. Na Região é aprovado pela DREC.

Águas Minerais Naturais e Águas de Nascente

O que é uma água mineral natural?

Uma água mineral natural é uma água bacteriologicamente própria, de circulação subterrânea, com particularidades físico-químicas estáveis na origem dentro da gama de flutuações naturais, de que podem resultar eventuais propriedades terapêuticas ou efeitos favoráveis à saúde. É um recurso geológico do domínio publico do Estado.

Quais os setores de atividade representados pelas águas minerais naturais?

As águas minerais naturais podem ter como tipo de aproveitamento engarrafamento e o termalismo

Qual a diferença entre uma água mineral natural e uma água de nascente?

A principal diferença entre uma água mineral natural e uma água de nascente reside na estabilidade físico-química na origem, dentro da gama de flutuações naturais, em que a água de nascente não necessita de apresentar.

Como poderei exercer atividades de prospecção e pesquisa de água mineral natural?

A atividade de prospecção e pesquisa de água mineral natural é atribuída por contrato administrativo entre o interessado e RAA, a pedido do interessado.

Como poderei exercer a atividade de exploração de água mineral natural?

A atividade de exploração de água mineral natural é atribuída por contrato administrativo entre o interessado e RAA. Pode ser atribuída na sequência de um contrato de prospeção e pesquisa, por atribuição direta, ambos a pedido do interessado, ou por concurso.

O que é um Diretor Técnico?

O Diretor Técnico é a pessoa tecnicamente idónea, que dirige a exploração da água mineral natural e que prestaa assistência efetiva aos trabalhos relacionados com a exploração.

Quem pode ser Diretor Técnico?

Para ser Diretor Técnico, deverá possuir diploma de curso de ensino superior com especialidade adequada, ter idoneidade técnica e disponibilidade para o desempenho do cargo, reconhecidas pela DREC.

Como é nomeado um Diretor Técnico?

O concessionário propõe à DREC a nomeação do respetivo Diretor Técnico. A DREC verifica se o candidato preenche os requisitos necessários para exercer a atividade e aprova a nomeação.

O que é um Plano de Exploração?

O Plano de Exploração espelha a forma como o recurso é explorado, onde se encontram todas as atividades e trabalhos a executar nas áreas concessionadas. Na RAA é aprovado pela DREC.

O que é uma água de nascente?

Uma água de nascente é uma água natural de circulação subterrânea, bacteriologicamente própria, que não apresenta as características necessárias à qualificação como água mineral natural, desde que na origem se conserve própria para beber. É um recurso geológico do domínio privado.

Como são exploradas as águas de nascente?

As águas de nascente são exploradas em oficinas de engarrafamento.

Como poderei exercer a atividade de exploração de água de nascente?

A atividade de exploração de água de nascente é atribuída por licença, a pedido do interessado.

O que é um Programa Analítico?

O programa analítico é o conjunto de análises bacteriológicas, físico-químicas resumidas e físico-químicas completas, fixado pela DREC, que as entidades que exploram águas minerais naturais têm de efetuar, por forma a verificar a manutenção das características que levaram à qualificação do recurso.

Qual a diferença entre uma análise físico-química resumida e uma análise físico-química completa?

O Despacho n.º 14413/2016, de 29 de novembro, define os parâmetros a pesquisar numa análise físico-química resumida e numa análise físico-química completa. Nesta última, para além dos parâmetros exigidos para uma análise físico-química resumida, devem também ser pesquisados parâmetros vestigiários, orgânicos e radiológicos.

Como é dado cumprimento ao Programa Analítico?

A entidade exploradora de águas minerais naturais deverá proceder à realização das análises previstas no Programa analítico. Os boletins analíticos deverão ser remetidos, em formato digital, para a DREC, no prazo máximo de 1 mês após a data da colheita.

Qual é o regime específico de licenciamento industrial a que as oficinas de engarrafamento estão sujeitas?

Regime de licenciamento industrial em vigor na RAA. Atualmente em conformidade com o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A, de 12 de agosto, correspondendo à CAE 11071.

Capital Participativo Açores I

Qual o prazo de submissão de candidaturas?

A submissão de candidaturas pelos Beneficiários Finais pode ser efetuada desde o passado dia 01 de
novembro de 2023, até ao dia 31 de dezembro de 2024, junto dos Intermediários Financeiros credenciados.

Empresas com 1 ano de atividade podem concorrer ao Programa?

De acordo com a Ficha de Produto, a Empresa tem que ter pelo menos 3 exercícios fechados, para que
possa cumprir com uma das condições de elegibilidade “Apresentar uma situação económico-financeira
equilibrada e perspetivas de sustentabilidade e viabilidade de negócio, comprovadas (i) pela verificação, no
momento da contratação do Empréstimo, de um rácio de Net Debt sobre EBITDA num dos últimos três
exercícios completos menor que 6 (seis), desde que com EBITDA positivo em, pelo menos, dois desses três
exercícios”.

Como deverá ser feita a análise de risco dos Beneficiários Finais, por parte dos Intermediários Financeiros?

Os Intermediários Financeiros, deverão realizar a análise de risco de acordo com as suas políticas internas,
além da atribuição de rating de risco e do cumprimento das condições de elegibilidade aplicáveis aos
Beneficiários Finais constantes do Aviso e da Ficha de Produto.
Se no decorrer da análise de risco realizada pelo Intermediário Financeiro, este concluir que não existe
perspectivas de sustentabilidade e viabilidade de negócio futuros, o Intermediário Financeiro pode recusar
uma operação no âmbito de análise de risco de crédito.

Podem-se candidatar ao Programa, ENI com contabilidade organizada?

Não são elegíveis neste Programa, Empresários em Nome Individual com Contabilidade Organizada.

Uma empresa que aderiu a outros Programas Públicos, pode aderir ao Programa Capital Participativo Açores I?

Tendo em conta a legislação em vigor, as despesas onde o financiamento será aplicado, não podem ser
financiadas pelos dois Programas, ou seja, não pode haver duplo financiamento para as mesmas despesas.

Neste Programa o investimento pode ser apenas de Apoio à Tesouraria?

De acordo com a Ficha de Produto, “As operações em Beneficiário Final cumprirão os seguintes requisitos:
• Financiamento de investimentos na Região Autónoma dos Açores;
Reforço do fundo de maneio para realização de pagamentos devidos no âmbito da sua atividade
na Região Autónoma dos Açores com exceção:
o Das aquisições de bens e serviços, não efetuadas em condições de mercado
e/ou a terceiros relacionados com o adquirente;
o Operações destinadas à aquisição de terrenos, imóveis e bens em estado de
uso, incluindo aquisição de veículos que não assumam o carácter de “meio
de produção” e veículos de transporte rodoviário de mercadorias adquiridos
por transportadores rodoviários e mercadorias por conta de terceiros.
• Reembolso de dívida anterior, exceto se se tratar de dívida subsidiada ou garantida por fundos
ou entidades públicas (exceto instituições de crédito); ou
• Outra finalidade associada às atividades por si desenvolvidas no âmbito do seu capital social na
Região Autónoma dos Açores.

Qual o prazo máximo das operações no âmbito do Programa?

O dia 30 de junho de 2031 será a data-limite para reembolso do capital e para o pagamento dos juros que se
mostrem devidos pelo Beneficiário Final ao FCEA.

As Declarações assinadas pelos Beneficiários deverão ter abonação bancária?

Os documentos dos beneficiários finais e do IF, deverão vir da seguinte forma: datada, carimbada e assinada
com abonação bancária.

O Plano Financeiro tem início na data do contrato?

O Plano Financeiro apenas tem início na data em que o Beneficiário Final recebe o montante transferido pelo
FCEA.

Qual a base de cálculo para pagamento dos juros?

Deverá utilizar-se a convenção 30/360.

O Intermediário Financeiro é responsável por efetuar as cobranças das remunerações ao Beneficiário final?

O IF, nas datas definidas no plano de pagamento e de acordo com a periodicidade definida no contrato com
o Beneficiário Final, é responsável por:
• Remuneração fixa: O apuramento da remuneração Fixa associada ao empréstimo será efetuado
pelo FCEA, que emitirá fatura correspondente. Após a emissão da fatura esta é enviada pelo
BPF com 15 dias de antecedência ao IF e ao beneficiário final, para que aquele possa assegurar
o cumprimento dessa remuneração, através de movimentação da conta do beneficiário final
para a conta do FCEA no IGCP;
• Remuneração variável (se existir): O apuramento da remuneração variável associada ao
empréstimo será efetuado pelo FCEA, que emitirá fatura correspondente, na data de
vencimento do empréstimo. Após a emissão da fatura esta é enviada pelo BPF com 30 dias de antecedência ao IF e ao beneficiário final, para que este possa assegurar o cumprimento dessa
remuneração, através de movimentação da conta do beneficiário final para a conta do FCEA no
IGCP;
• Reembolso do Empréstimo da data de vencimento (bullet): Cabe ao Intermediário Financeiro
assegurar o cumprimento dessa remuneração, através de movimentação da conta do
beneficiário final para a conta do FCEA no IGCP;

Como é calculada a remuneração variável?

A remuneração variável, corresponde a o montante correspondente à percentagem fixa (a indicar no
momento da celebração do Contrato, por referência ao peso relativo do Empréstimo no capital próprio da
Mutuária, com o limite de 50%) dos lucros distribuíveis da Mutuária (caso existam) apurados em cada
exercício, na Data de Vencimento e pagos na Data de Vencimento.
Caso não se verifique, até à data de reembolso, qualquer distribuição de lucros ou, sob qualquer forma,
distribuição de bens ou direitos a sócios ou acionistas, incluindo por via do reembolso de prestações
acessórias, suplementares ou suprimentos, aplicar-se-á uma isenção da obrigação de pagamento da
remuneração variável, não sendo devida qualquer importância a esse título.

Para onde deverão ser transferidos os valores cobrados ao Beneficiário final?

Enviamos abaixo os dados do FCEA, para onde deverão ser transferidos os valores devidos:

O Intermediário Financeiro tem autorização para movimentar a conta do Beneficiário Final?

De acordo com o estipulado no Contrato de Empréstimo Participativo, o IF é autorizado a movimentar a conta
do BF para o cumprimento contratual, e a debitar contas abertas junto dos seus balcões de que o BF seja ou
venha a ser titular ou co-titular, para efetivação do pagamento de quaisquer dividas do contrato celebrado
entre as partes.

Quem é responsável por liquidar os impostos inerentes ao Empréstimo Participativo?

A liquidação dos impostos associados ao Empréstimo Participativo será efetuada pelo FCEA. Se houver lugar
a imposto de selo na contratação do financiamento, este será abatido ao valor a transferir diretamente para
o Beneficiário Final

Existe possibilidade de haver amortizações antecipadas?

O Beneficiário Final pode proceder ao pagamento antecipado, parcial ou total, da Remuneração Fixa, da
Remuneração Variável e/ou do Empréstimo devido na Data de Vencimento. Para tal acontecer, o BF tem de
informar por escrito o BPF e IF, com a antecedência de 15 dias à data pretendida, a sua intenção de proceder
ao pagamento em causa, para que desta forma o FCEA possa emitir a fatura correspondente.

O Beneficiário Final está obrigado a enviar reportes da sua atividade?

O beneficiário final envia anualmente ao IF o Reporte anual, até ao dia 30 de abril de cada ano de vigência
do contrato

Quais são as causas de incumprimento contratual?

Em caso de mora ou de não pagamento da remuneração Fixa e/ou da Remuneração Variável ou de não
pagamento do montante correspondente ao Empréstimo na Data de Vencimento, que não seja integralmente
sanado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o BPF poderá proceder à conversão do Valor em Dívida em
capital social da Mutuária.

O termo de autenticação é exigido a todos os intervenientes do contrato?

O termo de autenticação é necessário aos representantes da empresa e aos fiadores, não sendo extensível
aos representantes dos bancos

Podem existir alterações contratuais?

O Contrato de empréstimos participativo, apenas poderá ser alterado mediante acordo expresso, prévio e por
escrito das partes. Desta forma, se existir uma alteração ao mesmo, será o BPF a elaborar a minuta dessa
alteração.

Compete ao IF a comunicação à Central de Riscos do Banco de Portugal, no âmbito deste Programa?

Quanto à comunicação à Central de Riscos de Crédito do Banco Portugal das operações de empréstimo
participativo do FCEA, clarifica-se que esta responsabilidade não recai sobre o Intermediário Financeiro.

Existe alguma remuneração aos IF pela aprovação ou recusa de operações?

As condições do Programa Capital Participativo Açores I apenas estabelecem que os Intermediários
Financeiros cobrarão aos Beneficiários Finais uma comissão anual de acompanhamento das operações, de
1% (um por cento), com um mínimo de €500 (quinhentos euros) anuais, calculada sobre o montante mutuado
e não reembolsado. Neste sentido, nas situações em que a operação seja recusada não está prevista uma
remuneração.

Como é efetuado o envio do Contrato para o BPF?

O IF tem de submeter no Portal Banca, o Contrato de Empréstimo celebrado entre as partes.

Qual a data de contratação a considerar para inserção no Portal da Banca?

A data de contratação a colocar no Portal Banca, será a data que consta do Contrato de Empréstimo
Participativo.

Como é efetuada a transferência do montante contratado, para o Beneficiário Final?

O FCEA transfere os montantes mutuados diretamente para a conta do beneficiário final, aberta junto do
intermediário Financeiro, mas sempre após a contratualização da operação com o beneficiário final.

Como será acompanhado o investimento do Beneficiário Final?

A validação da correta aplicação do montante financiado, independentemente das rubricas em questão,
deverá ser efetuada através da informação financeira do Beneficiário Final, de declarações emitidas pelo
contabilista certificado e de visitas ao local do projeto/operação.

Jovem Investidor

Quais as medidas do Construir 2030?

  • Negócios Estruturantes – Alargamento da base económica de exportação; reconversão estratégica de atividades; áreas de negócio emergentes. Clique aqui para mais informação quanto ao âmbito, beneficiários e atividades.
  • Base Económica Local – Projetos direcionados para a procura interna; reestruturação e modernização; desenvolvimento rural. Clique aqui para mais informação quanto ao âmbito, beneficiários e atividades.
  • Jovem Investidor – Projetos desenvolvidos por jovens (entre 18 e 40 anos); diversificação do tecido empresarial; conhecimento e inovação. Clique aqui para mais informação quanto ao âmbito, beneficiários e atividades.
  • Pequenos Negócios – Projetos de pequena dimensão; coesão económica e social. Clique aqui para mais informação quanto ao âmbito, beneficiários e atividades.

Onde poderão ser desenvolvidos os projetos?

Os projetos poderão ser desenvolvidos na Região Autónoma dos Açores (RAA) e os beneficiários ter residência fiscal, sede ou estabelecimento estável na RAA.

Poderá ser apresentada uma candidatura sem que a empresa esteja criada?

Não. Para apresentar a candidatura a empresa tem que estar legalmente constituída e devidamente registada, incluindo no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE).

O que é o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)?

O RCBE identifica todas as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, detenham a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas. A declaração do RCBE deve ser preenchida por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. O registo é gratuito, exceto quando a declaração é feita com recurso a preenchimento assistido.

 

Como proceder ao Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE)?

O beneficiário deverá preencher a declaração para o efeito em  https://rcbe.justica.gov.pt/

Os beneficiários estão obrigados a dispor de contabilidade organizada?

Os beneficiários devem ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido e ficam sujeitos à obrigação de dispor de um processo técnico e contabilístico relativo à operação, preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação devidamente organizada, utilizando para o efeito um sistema de contabilidade para todas as transações referentes à operação.

Uma entidade com dívidas fiscais ou à segurança social que tenha acordado um plano de pagamentos dessa mesma dívida, pode candidatar-se?

Sim, desde que o respetivo serviço público competente ateste que a entidade em causa tem a sua situação regularizada, como acontece nos casos em que o plano prestacional acordado é pontualmente cumprido.

Os beneficiários estão obrigados a possuir conta bancária titulada em seu nome? Quando devem constituir a conta bancária exclusiva?

Sim, a conta bancária deve ser criada assim que estiver previsto o arranque dos trabalhos, por forma a ser utilizada em todos os pagamentos respeitantes à execução do projeto. Esta conta deve estar domiciliada em Instituição Bancária que atue em território nacional.

Envolvendo o projeto a realização de obras de construção civil, poderá a candidatura ser apresentada sem que o projeto de arquitetura esteja aprovado?

Não. O projeto de arquitetura terá de estar aprovado à data de submissão da candidatura, devendo incluir também as respetivas memórias descritivas e eventuais alterações.

Caso o projeto contenha obras de escassa relevância, o que deve ser apresentado pelo beneficiário?

No caso de obras de escassa relevância deverá o beneficiário apresentar, à data de submissão da candidatura, o requerimento efetuado à Câmara Municipal competente.

Poderá a candidatura ser apresentada sem que os projetos de especialidades estejam aprovados?

Sim. Os projetos de especialidades, quando legalmente exigíveis, devem estar aprovados até à data do primeiro pedido de pagamento.

A aquisição de terrenos e edifícios e a elaboração de estudos diretamente associados ao projeto pode ocorrer antes da submissão da candidatura?

Sim.

O início da operação é contado a partir de que data?

Entende-se por «Início dos trabalhos», quer o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento, quer o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro. A compra de terrenos e edifícios e os trabalhos preparatórios, como a obtenção de licenças e a realização de estudos diretamente associados ao projeto, não são considerados início dos trabalhos.

A candidatura pode ser apresentada após início dos trabalhos?

Não. A candidatura tem que ser apresentada antes do início dos trabalhos, sendo exceção a compra de terrenos e edifícios e os trabalhos preparatórios, como a obtenção de licenças e a realização de estudos diretamente associados ao projeto.

Caso o beneficiário tenha efetuado o registo de pedido de auxílio através do Aviso n.º 01/RPA/2022 e já tenha iniciado os investimentos, a data de início da operação é contada a partir de que data?

Se o beneficiário utilizar o registo pedido de auxílio efetuado através do Aviso n.º 01/RPA/2022 na sua candidatura, a data de início da operação deve ser posterior à da submissão do registo de pedido de auxílio.

Como é aferido o critério de elegibilidade que define que as operações devem ter as fontes de financiamento asseguradas?

Em relação às fontes de financiamento previstas, os beneficiários devem apresentar à data de candidatura, os documentos abaixo indicados, nos casos aplicáveis:

– Ata da assembleia-geral onde foi deliberada a intenção de financiar o investimento através de: aumento de capital social, constituição de outros instrumentos de capital próprio e/ou suprimentos;

– Identificação do código de validação da IES do ano anterior ao da candidatura;

– Declaração de intenção de financiamento do projeto por parte de uma instituição de crédito com a especificação das condições de financiamento;

– Documento comprovativo do financiamento por fornecedor de imobilizado;

– Carta da instituição de crédito expressando a intenção de proceder à locação financeira, com indicação do montante e respetivas condições de financiamento;

– Documento comprovativo do financiamento por outros capitais alheios;

– Documento comprovativo do empréstimo obrigacionista.

O autofinanciamento pode ser considerado como uma fonte de financiamento da operação?

Poderá ser utilizado, para cada ano de execução do investimento, um valor de autofinanciamento, que tenha como limite os meios libertos líquidos (Resultados Líquidos do Período + Gastos/Reversões de Depreciação e de Amortização + Imparidades + Provisões + Aumentos/reduções de justo valor) referentes ao ano pré-candidatura.

Caso a empresa utilize capitais próprios da operação, estes podem incluir novas entradas de capital (capital social e prestações suplementares de capital).

Quando é aferido o critério de elegibilidade que define que os projetos devem cumprir as condições legais necessárias ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura?

O comprovativo do cumprimento das condições legais necessárias ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura pode ser apresentado até à data de encerramento do projeto, devendo à data de assinatura do termo de aceitação, ser comprovado o início do respetivo processo de licenciamento.

Pode o beneficiário apresentar uma candidatura para vários estabelecimentos ou tem de fazer uma candidatura por cada estabelecimento?

A mesma candidatura pode incluir investimentos para vários estabelecimentos, e em ilhas diferentes, embora devam ser sempre atendidos eventuais limites máximos de investimento elegível por candidatura, nas atividades económicas em que esteja fixado limite.

O que é considerado novo estabelecimento?

Considera-se novo estabelecimento um espaço físico noutra localização, ou no caso de se tratar da mesma localização deverá possuir uma licença de utilização distinta.

Que despesas devem ser candidatadas?

A candidatura deve contemplar todo o investimento necessário à completa implementação do projeto.

Devem-se incluir na candidatura as despesas que não são elegíveis?

Sim, se forem despesas imprescindíveis à completa implementação do projeto.

Como é efetuado o cálculo das despesas elegíveis?

O cálculo das despesas elegíveis é efetuado a preços correntes, deduzido o IVA, sempre que o beneficiário seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à dedução. Apenas são considerados os valores que correspondam aos custos médios do mercado para a respetiva tipologia de investimento, e determinado por ilha.

O que é considerada construção sustentável?

Quando falamos em construção sustentável, falamos de um novo paradigma na conceção, construção, manutenção e desmantelamento de edifícios. Este novo paradigma pede:

  1. matérias-primas e processos eficientes;
  2. otimização de recursos;
  3. análise dos impactos no meio ambiente, na comunidade e no mundo.

Optando por uma explicação mais simplista, a construção sustentável foca-se na resposta às necessidades dos indivíduos sem colocar em causa futuras gerações. Para assegurar que o objetivo é cumprido é preciso ter em conta três fatores:

  1. análise da localização e posicionamento da construção: é preciso considerar estes dois fatores, optando por adaptar as construções ao ambiente circundante,
  2. otimização de recursos naturais: é importante colaborar com a natureza. Desta forma, optar pela utilização de recursos naturais de forma eficiente, evitando um consumo exagerado e potenciais desperdícios;
  3. respeito pelos princípios ambientais: será mesmo necessário construir um novo edifício? Esta é a primeira pergunta que se deve colocar, tendo sempre em conta as necessidades de gerações futuras, bem como a procura por equidade, focando a distribuição justa dos custos e os benefícios sociais gerados pela construção.

A indústria da construção continua a utilizar métodos de construção tradicionais e mão de obra não qualificada nas suas empreitadas, ignorando por completo o consumo excessivo de matérias-primas, a utilização de fontes de energia não renováveis e a produção exagerada de resíduos. A construção sustentável representa esta mudança de paradigma no respetivo setor: deixar para trás fatores de competitividade como o custo, o tempo e a qualidade. Assim, faz todo o sentido apostar na construção sustentável, que nada mais é do que um processo preocupado com a preservação do meio ambiente e a utilização eficiente dos recursos. Mas o que se deve ter em conta?

1 – Reciclagem

É essencial termos o processo de reciclagem em mente quando escolhemos os materiais. Azulejos feitos a partir de garrafas de vidro, piso em parquet feito a partir de madeira reutilizada de outros edifícios, piso próprio para exteriores feito a partir de azulejos destruídos e compactados. A reutilização é obrigatória num projeto de construção sustentável.

2- Reutilização da água

A água é um dos principais recursos naturais do nosso planeta. E, infelizmente, um mais desperdiçado. Dados mostram que o consumo de água atinge os 130 litros de água por dia por habitante. Como tal, quando projetamos a construção de um novo edifício, é essencial que se tenha em conta uma utilização sustentável de água. Mas como? Através da reutilização de águas residuais devidamente tratadas e da água da chuva.

3 – Energia Solar

Uma vez que esta fonte de energia não se vai esgotar em breve, o investimento em painéis solares para a produção de eletricidade, para a climatização das habitações e para o aquecimento das águas é uma boa opção.

4- Luz Solar

Os corredores escuros ficaram no passado. O presente sustentável consiste em edifícios projetados e posicionados para aproveitar ao máximo a luz solar. Esta preocupação vai reduzir o consumo de eletricidade e aquecimento.

5 – Materiais Sustentáveis

Todos os materiais utilizados na construção de um edifício têm de ser transportados para o local da construção e alguns deles têm mesmo de ser produzidos. Tanto o transporte como a produção de materiais geram gases prejudiciais para a atmosfera.  As empresas de construção sustentável estão cada vez mais comprometidas com métodos de transporte amigos do ambiente, optando por modelos híbridos ou elétricos, e com a adoção de novos métodos focados na mitigação das emissões, bem como na seleção dos materiais a incorporar no processo construtivo.

O que deverá ser apresentado como suporte à despesa a candidatar no âmbito do plano de marketing e comunicação?

O plano de marketing é um recurso estratégico de gestão, que alinha metas mais amplas com a capacidade operacional de cada área do negócio, com a missão de alcançar os objetivos propostos e colaborar para o crescimento da empresa.

Na ferramenta, estão presentes indicadores, análises, dados estatísticos, pesquisas de mercado, objetivos e muitas outras informações relevantes que ajudam a apontar caminhos para a organização em questão.

O Plano de Marketing pode ser estruturado assim: Sumário executivo; Diagnóstico; Análise do ambiente; Concorrentes; Público-alvo e persona; Posicionamento; Objetivos; Metas e indicadores; Estratégias de marketing; Recursos e orçamento; Cronograma e responsáveis.

Um plano de comunicação é um resumo das iniciativas da empresa nesta área em direção a objetivos específicos e mensuráveis. Dito doutro modo, é como um roteiro que organiza a forma, os meios, o conteúdo, as audiências e os momentos da comunicação, fornecendo uma ordem de tarefas e ações a cumprir.

O plano de comunicação é definido considerado: A avaliação da situação atual; O conhecimento do público-alvo; A concorrência; Os canais; As métricas de sucesso e A avaliação dos resultados.

Qual o procedimento para submeter uma candidatura?

As candidaturas devem ser submetidas através do Balcão dos Fundos, mediante o preenchimento do(s) devido(s) formulário(s) eletrónico(s).

 

 

Quando deve ser feito o registo no Balcão dos Fundos e por quem?

Deve fazer o registo no Balcão dos Fundos antes de se candidatar a um apoio.

O registo pode ser feito por qualquer pessoa singular ou coletiva que se queira candidatar a um apoio:

Se for uma pessoa singular, o registo deve ser feito pela própria pessoa.

Se for uma pessoa coletiva, o registo deve ser feito por um representante legal da organização ou por uma pessoa com competências delegadas que lhe permitam fazer o registo.

Depois de fazer o registo, pode definir vários tipos de perfis de utilizador, com diferentes níveis de autonomia para gerir as candidaturas.

O registo é efetuado no sítio https://bfue-ids.balcaofundosue.pt/

Para ajuda com questões sobre o Balcão dos Fundos, deve dirigir-se a Ajuda – Portugal 2030

Tópicos de Ajuda:

  • O que é o Balcão dos Fundos?
  • Registo no Balcão dos Fundos
  • Entidade
  • Gerir utilizadores associados a uma entidade
  • Recuperar acesso

Qual o prazo para apresentação de candidaturas?

As datas de início e de encerramento para a apresentação das candidaturas constam dos respetivos avisos.

Quem analisa e seleciona as candidaturas?

As candidaturas são selecionadas e analisadas pela Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade (DREC).

Como são selecionadas as candidaturas?

As candidaturas são selecionadas de acordo com os critérios de seleção previstos em cada um dos DRR aplicáveis. Apenas são consideradas para efeitos de análise as candidaturas que obtenham uma pontuação igual ou superior a 3,00 pontos.

Quer saber mais sobre critérios de seleção? Veja abaixo:

  • No âmbito dos critérios de seleção, que medidas de inclusão social e promoção de igualdade são consideradas para efeitos de pontuação?

Resposta: Alguns exemplos de medidas que podem ser adotadas e que são consideradas para efeitos de pontuação incluem, entre outras:

– A adaptação de espaços e serviços para pessoas com deficiência;

– Postos de trabalho adaptados às necessidades especificas do colaborador;

– A promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres;

– A inserção profissional para grupos em situação de vulnerabilidade;

– Ações destinadas a facilitar a conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar.

 

  • Como evidenciar a robustez da metodologia de adequação da necessidade dos investimentos a realizar face à concretização dos objetivos da operação?

Resposta: Apresentando um plano de investimentos devidamente justificado e alinhado com as necessidades identificadas para a concretização dos objetivos da operação.

  • Como é medido o grau de inovação da operação?

Resposta: A amplitude da inovação da operação é aferida no âmbito das quatro tipologias de inovação baseadas no Manual de Oslo, nomeadamente Inovação Tecnológica, Inovação de Marketing e Inovação Organizacional, definidas nos seguintes termos:

a. Inovação Tecnológica de Produto:

Uma Inovação de Produto é a introdução de um bem ou serviço novo ou significativamente melhorado no que concerne às suas características ou usos previstos. Incluem-se neste tipo de inovação melhoramentos significativos em especificações técnicas, componentes e materiais, software incorporado, facilidade de uso, custo ou outras características funcionais. O termo “produto” abrange tanto bens como serviços.

b. Inovação Tecnológica de Processo:

Uma Inovação de Processo é a implementação de um método de produção ou distribuição novo ou significativamente melhorado. Incluem-se neste tipo de inovação as mudanças significativas de técnicas e de equipamentos e/ou de software.

c. Inovação de Marketing

Uma Inovação de Marketing consiste na implementação de uma nova abordagem ao marketing-mix (produto, preço, distribuição e promoção) na oferta de bens transacionáveis, incluindo os elementos tangíveis do produto (qualidade, design, embalagens atrativas, etc.) e intangíveis (imagem e marca). Assim configura inovação de marketing um conjunto de atividades tendentes à melhoria da qualidade intrínseca do produto, da sua promoção e distribuição em mercados-alvo definidos pela empresa, com o objetivo de criar um posicionamento diferenciado e valioso junto de consumidores em mercados claramente identificados. A implementação de uma inovação de marketing supõe a utilização de ferramentas de marketing sofisticadas, adequadas aos requisitos de segmentos de consumidores perfeitamente identificados em mercados-alvo previamente definidos. Assim, deve a empresa recorrer não apenas a estratégias de comunicação tradicional (outbound) (incluindo publicidade, outdoors, stands em feiras, etc.) mas também inbound (website design, marketing viral, marketing digital, otimização de motores de busca e instrumentos de análise de eficácia de estratégias de marketing para posterior monitorização de resultados). Valoriza-se em síntese, a implementação de estratégias de produção de bens transacionáveis de elevada qualidade (tangíveis), diferenciados (intangíveis), bem como a sua promoção e distribuição em mercados-alvo selecionados. Valoriza-se sempre o grau de adequação entre a estratégia de marketing adotada pela empresa e os requisitos específicos e dinâmicos do mercado-alvo que esta pretende abordar.

d. Inovação Organizacional

Uma Inovação Organizacional é a implementação de um novo método organizacional nas práticas de negócios da empresa, na organização do seu local de trabalho ou nas suas relações externas. Na Inovação organizacional valoriza-se também a mobilização de recursos humanos qualificados, o investimento na formação e desenvolvimento profissional e utilização de modelos de gestão de inovação aberta (market-oriented), ou seja, numa ótica de inovação orientada para o mercado, de co-criação com os seu stakeholders, designadamente os seus clientes, divulgando conhecimentos, ideias, processos e pesquisas com vista aproximar os seus bens/serviços das necessidades dos clientes.

 

  • Como comprovar que a operação envolve produtos Marca Açores?

Resposta: Constando do catálogo de produtos Marca Açores (https://marcaacores.pt/ficheiros/catalogo.pdf) ou apresentando a declaração de conformidade.

 

  • Como sei se a operação contribui para os objetivos previstos na Estratégia Regional de Especialização Inteligente (RIS3)?

Resposta: Através do Indicador Quantitativo de Alinhamento RIS3 (IQA RIS3), com base nos critérios de seleção e na metodologia de cálculo definidos pela Comissão Coordenadora da RIS3 Açores. Para cálculo do indicador deve ser preenchido o respetivo documento anexo ao formulário de candidatura.

  • Em que consistem as medidas de acompanhamento e controlo da execução do projeto?

Resposta: São processos que podem ajudar a melhorar a eficiência geral da operação e mantê-la controlada e orientada para os resultados pretendidos, servem para medir e analisar o andamento de um projeto, permitem identificar e reduzir os possíveis problemas que podem afetar a operação, o cronograma ou os orçamentos estabelecidos.

As medidas de acompanhamento e controlo devem acompanhar todo o ciclo de vida da operação para garantir que a mesma e as suas atividades estão no caminho certo e orientadas para os resultados propostos e devem incorporar todas as mudanças necessárias à garantia do bom desempenho do projeto.

O objetivo é acompanhar e antecipar problemas bem como a sua resolução, com vista a garantir o cumprimento dos objetivos propostos, quer para a empresa quer para a economia, através da constante comparação entre o desempenho real e as metas definidas e da tomada de decisões no sentido de otimizar o projeto, de corrigir o que for necessário, tendo em visto os objetivos inicialmente definidos.

Enfim, é a adoção de medidas que permitem identificar atempadamente onde as coisas começaram a falhar e dá tempo para intervir no sentido da sua correção.

O promotor deve explicitar que medidas irá tomar no sentido de fazer uma avaliação continua da execução do projeto, no sentido de aferir e corrigir eventuais desvios dos objetivos previstos, tendo posteriormente que apresentar evidências das medidas implementadas, por exemplo:

– Relatórios sobre a escolha de um conjunto de critérios e o uso de indicadores consistentes com os critérios escolhidos e que permitam efetuar uma avaliação contínua e eficaz, mediante a comparação com os padrões de desempenho anteriormente estabelecidos;

– Elaboração de um plano de monitorização e avaliação, com base no qual a empresa pode tomar medidas de otimização do projeto, por exemplo, a empresa pode concluir que precisa ajustar cronogramas ou acelerar certos processos para cumprir prazos, tomar medidas para atingir o volume de negócios previsto, para alcançar as metas previstas para cada um de seus objetivos.)

O que é o Princípio “Não prejudicar Significativamente” e como se relaciona com a operação candidatada?

O conceito “não prejudicar significativamente”, em inglês “Do No Significant Harm” (DNSH) decorre do Regulamento (EU) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020 (Regulamento da Taxonomia da EU), relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável. Este regulamento estabelece os critérios para determinar se uma atividade económica é qualificada como sustentável do ponto de vista ambiental, com vista a estabelecer em que grau um investimento é sustentável do ponto de vista ambiental, medido, em parte, pelo cumprimento do princípio de não prejudicar significativamente nenhum dos seis objetivos ambientais apresentados no Artigo 9º nos termos do Art.º 17.º.

O novo paradigma dos fundos europeus obriga a que as entidades envolvidas devem, de algum modo, contribuir para preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, e como tal não causem danos significativos a qualquer objetivo ambiental.

A operação deverá evidenciar que não causa danos significativos do ponto de vista ambiental, e sendo o caso, que até contribui para o desenvolvimento sustentável.

O que significa “Não ser uma empresa em dificuldade”?

É uma empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:

  • No caso de uma empresa que exista há 3 ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas, ou seja quando a dedução das perdas acumuladas das reservas e de todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa, conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito;
  • Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores;
  • Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de reestruturação.

Qual a dimensão dos beneficiários passíveis de se candidatarem a cada medida?

A dimensão dos beneficiários varia em função da medida, conforme se segue:

Negócios Estruturantes Base Económica Local Jovem Investidor Pequenos Negócios
Não PME e PME PME PME Micro e pequenas empresas

O que é a Certificação PME?

A Certificação PME é um serviço que atesta o cumprimento dos critérios de micro, pequena e média empresa por parte de empresas nacionais. A Certificação PME é gratuita e feita de forma eletrónica.

Como obter o certificado PME?

Pode o beneficiário apresentar mais do que uma candidatura?

Conforme quadro seguinte:

Negócios Estruturantes Base Económica Local Jovem Investidor Pequenos Negócios
Pode apresentar uma nova candidatura para um mesmo estabelecimento, quando estiver concluído o investimento anteriormente aprovado no âmbito da presente medida. Pode apresentar uma nova candidatura para um mesmo estabelecimento, quando estiver concluído o investimento anteriormente aprovado no âmbito da presente medida.

 

Não pode apresentar uma nova candidatura para um mesmo estabelecimento. Pode apresentar uma nova candidatura para um mesmo estabelecimento com um intervalo de dois anos a partir da data de conclusão da anterior operação e num máximo de duas operações por estabelecimento.

Quais os rácios de autonomia financeira mínima (AF) a apresentar no ano pré-projeto para cada medida?

Conforme quadro seguinte:

Negócios Estruturantes Base Económica Local Jovem Investidor Pequenos Negócios
Autonomia Financeira 25% 20% N.A. N.A.

Como é calculada a autonomia financeira mínima no ano pré-projeto?

(capitais próprios da empresa/ativo líquido da empresa)*100

É utilizado o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data de apresentação da candidatura ou, no caso de não se encontrar cumprida a condição, um balanço intercalar reportado a data posterior, mas anterior à data de apresentação da candidatura, desde que legalmente certificado por um contabilista certificado ou revisor oficial de contas. No encerramento do exercício a que se reportam as contas intercalares, os indicadores calculados devem ser mantidos e comprovados até à data de assinatura do termo de aceitação, sob pena da candidatura ser considerada inelegível.

No caso do balanço do ano pré-candidatura ou do balanço intercalar contemplarem prestações suplementares de capital, devem assegurar que o pacto social já prevê a possibilidade de a sociedade exigir aos sócios a realização de prestações suplementares de capital até determinado montante, sendo a referência ao montante máximo permitido obrigatória. Esse montante máximo tem de ser suficiente para cobrir, pelo menos, os valores registados nos referidos balanços.

Sempre que se trate de uma nova empresa, constituída no ano da candidatura, ou de uma empresa existente sem contabilidade organizada no ano pré-candidatura, este critério de elegibilidade não se aplica.

Todos os projetos devem ser sustentados por uma análise estratégica e por um estudo de viabilidade económico-financeira, elaborado por profissional devidamente credenciado?

Sim, à exceção do Pequenos Negócios.

O que é considerado um profissional devidamente credenciado?

O profissional devidamente credenciado é o que demonstra estar inscrito na Ordem dos Economistas ou na Ordem dos Contabilistas Certificados.

Todos os projetos devem incluir um plano de contratação e formação de recursos humanos?

Sim, à exceção do Pequenos Negócios.

Quais os rácios de financiamento mínimo por capitais próprios para cada medida?

Conforme quadro seguinte:

Negócios Estruturantes Base Económica Local Jovem Investidor Pequenos Negócios
Financiamento mínimo por capitais próprios 25% 20% 10% 5%

Como é aferido o critério de elegibilidade que define que as operações devem ser financiadas pelo beneficiário com uma percentagem mínima de capitais próprios?

Afere-se se a operação é financiada pelo beneficiário com a percentagem mínima de capitais próprios definida em cada medida através de uma das seguintes fórmulas:

((Cpe + Cpp) / (ALe + Ip)) × 100

ou:

(Cpp/Ip) × 100

Em que:

Cpe — capitais próprios da empresa no ano pré-projeto

ALe — ativo líquido da empresa no ano pré-projeto

Cpp — novos capitais próprios do projeto

Ip — investimento elegível do projeto

Para cálculo dos rácios acima indicados é utilizado o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data de apresentação da candidatura ou, no caso de não se encontrar cumprida a condição, um balanço intercalar reportado a data posterior, mas anterior à data de apresentação da candidatura, desde que legalmente certificado por um contabilista certificado ou revisor oficial de contas.

No encerramento do exercício a que se reportam as contas intercalares, os indicadores calculados devem ser mantidos e comprovados até à data de assinatura do termo de aceitação, sob pena da candidatura ser considerada inelegível.

Caso o balanço referente ao final do exercício anterior ao da candidatura não seja o definitivo, mas apenas uma previsão de fecho de contas do ano (o que poderá acontecer quando as candidaturas forem entregues no início do ano), aquando do fecho de contas este rácio deverá ser mantido e comprovado até à data de assinatura do termo de aceitação, sob pena da candidatura ser considerada inelegível.

No caso da mesma empresa apresentar mais do que uma candidatura num ano, a aferição da adequada cobertura do investimento por capitais próprios, pela fórmula grande, deve incluir o investimento elegível e os capitai próprios dos projetos apresentados no mesmo ano.

Os incentivos previstos no Construir 2030 são cumuláveis com outros?

Não. Os incentivos previstos no Construir 2030 não são cumuláveis com quaisquer outros da mesma natureza, para as mesmas despesas elegíveis.

Quais as taxas base de incentivo?

O incentivo a conceder às despesas elegíveis assume a forma de subvenção não reembolsável (SNR), sendo que as taxas a aplicar variam em função da medida e localização, conforme quadro seguinte:

Subvenção Não Reembolsável (SNR) Negócios Estruturantes Base Económica Local Jovem Investidor Pequenos Negócios
S. Miguel (PDL, RG, Lagoa) e Terceira 40% 35% 45% 50%
Faial e Pico + Nordeste, VFC e Povoação 45% 40% 50% 55%
Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo 50% 45% 55% 60%
 
Majoração (SNR) – Empresas incubadas na RIEA que se instalem fora das incubadoras 5%

Existe a componente de incentivo reembolsável?

Não. O incentivo a conceder às despesas elegíveis assume apenas a forma de subvenção não reembolsável.

Pode o beneficiário usufruir de algum incentivo adicional?

Sim. Pode ser concedido um prémio de realização aos projetos, sob a forma de subvenção não reembolsável. O prémio de realização consiste num acréscimo à taxa base de incentivo não reembolsável.

Quando pode o beneficiário usufruir do prémio de realização?

O prémio de realização pode ser atribuído em dois momentos distintos:

  • No encerramento do investimento, em função do grau de cumprimento de metas fixadas pelo beneficiário, desde que devidamente aprovadas.
  • No encerramento do projeto, após avaliação do ano cruzeiro, tendo por base o grau de obtenção de resultados.

Quais as taxas aplicáveis ao cálculo do prémio de realização?

O prémio de realização corresponde à aplicação das percentagens abaixo indicadas, sobre as despesas elegíveis do projeto:

  Negócios Estruturantes Base Económica Local Jovem Investidor Pequenos Negócios
Prémio Realização (SNR) 25,0% 20,0% 25% 10%
Grau de cumprimento de metas fixadas pelo beneficiário 15% 10% 10% 10%
Encerramento do Investimento
Grau de cumprimento do prazo (Gcp) 5% 5% 5% 5%
Mérito do Projeto (MP) 5% 5% 5% 5%
Projeto de dimensão estratégica 5%
Grau de obtenção de resultados 10,0% 10,0% 15%
Encerramento do Projeto
Nível de remuneração médio e/ou atribuição de regalias 5,0%  

5,0%

5%
Produtividade Económica do Projeto (PEP) 2,5% 2,5% 5%
Volume de Negócios (VN) 2,5% 2,5% 2,5%
Cooperação com o Sistema Científico e Tecnológico 2,5%

Para aferição do prémio de realização é considerado o nível de remuneração médio e/ou atribuição de outras regalias de valor equiparado. Que regalias são consideradas?

Alguns exemplos de regalias a considerar são o pagamento de propinas ou das inscrições em centros de atividades dos tempos livres dos filhos dos colaboradores, o pagamento da inscrição dos colaboradores em ginásios, a distribuição de lucros da empresa pelos colaboradores, entre outras, desde que devidamente comprovadas.

Que ano é considerado como ano cruzeiro?

O ano cruzeiro é um ano normal de laboração identificado pelo beneficiário. O mesmo varia em função da medida.

No Negócios Estruturantes e no Base Económica Local, quando o investimento elegível é superior a 200 mil euros, o ano cruzeiro pode ser até ao 3.º ano completo de exploração após a conclusão do investimento.

Nos restantes casos, isto é, no Negócios Estruturantes e no Base Económica Local, ambos com investimento elegível até 200 mil euros, e no Jovem Investidor, o ano cruzeiro pode ser até ao 2.º ano completo de exploração após a conclusão do investimento.

 

Estas taxas poderão sofrer de algum ajuste/limite?

Sim. A taxa de incentivo a atribuir não pode exceder as taxas máximas expressas em Equivalente de Subvenção Bruta (ESB), em conformidade com o Mapa dos Auxílios Estatais com Finalidade Regional para Portugal para o período de 2022-2027, aprovado pela Comissão Europeia (Auxílio Estatal n.º SA 100752), sendo de 50% para as grandes empresas, de 60% para as médias empresas e de 70% para as pequenas empresas.

Em termos absolutos, para a medida Negócios Estruturantes, o valor máximo de incentivo a conceder por projeto é de 7.000.000,00 € (sete milhões de euros). Para o Base Económica Local é de 4.000.000,00 € (quatro milhões de euros).

Existe algum prazo estabelecido para iniciar o investimento?

Sim. Os beneficiários devem iniciar o investimento no prazo máximo de 90 dias úteis, a contar da data de notificação da decisão de aprovação. Essa situação deverá ser comprovada aquando da apresentação do primeiro pedido de pagamento na modalidade de adiantamento contra fatura, reembolso ou pagamento final, através de uma fatura que demonstre o início dos trabalhos no período em referência.

Uma vez a candidatura aprovada e o termo de aceitação assinado, o que deve o beneficiário fazer?

Nesta fase poderá começar a apresentar os pedidos de pagamento, em função da execução do projeto.

Como proceder à entrega de pedidos de pagamento?

Todos pedidos de pagamento, independentemente da modalidade, são submetidos eletronicamente através do Balcão dos Fundos (https://balcaofundosue.pt)

Que modalidades de pedido de pagamento se encontram disponíveis?

As modalidades de pedido de pagamento disponíveis são:

  1. Adiantamento inicial de 10% do valor aprovado: corresponde a uma das modalidades de pedido intercalar. Não exige a apresentação de despesa e é aplicável apenas às medidas Jovem Investidor e Pequenos Negócios;
  2. Adiantamento contra fatura: consiste, numa primeira fase, na apresentação de faturas ou outros documentos fiscalmente aceites que ainda não se encontrem liquidados. A demonstração do pagamento aos fornecedores deverá ocorrer num prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data de recebimento do valor adiantado;
  3. Reembolso: corresponde à apresentação de faturas ou outros documentos fiscalmente aceites que já se encontrem devidamente liquidado junto dos fornecedores;
  4. Pagamento final: consiste no último pedido de pagamento a apresentar, e deve conter todas as despesas que sustentam a concretização do plano de investimentos, devidamente liquidadas;

Quantos pedidos de pagamento podem ser submetidos e qual a percentagem mínima de investimento que cada um deve conter?

Os Beneficiários podem enviar até seis pedidos de pagamento, devendo os pedidos intercalares conter, no mínimo, 10% de investimento elegível do projeto, exceto na medida Pequenos Negócios, onde o número máximo de pedidos é de três, devendo os pedidos intercalares conter, no mínimo, 20% de investimento elegível.

Existe algum prazo estabelecido para apresentar o pedido de pagamento final?

Sim, os beneficiários devem apresentar o pedido de pagamento final num prazo máximo de 90 dias úteis após a conclusão do investimento (data da última fatura).

Caso não cumpra com o prazo para submissão do pedido de saldo final, serei penalizado?

Sim, em caso de incumprimento do prazo de submissão do pedido de pagamento final não serão consideradas elegíveis todas as despesas submetidas a apoio nesse pedido, salvo se por motivo não imputável ao Beneficiário e desde que devidamente justificado.

Não se consideram justificáveis atrasos relacionados com a preparação documental.

Qual o prazo máximo legalmente permitido para execução do investimento?

O prazo varia em função da medida e montante de investimento elegível, contado a partir da data de notificação da decisão de aprovação da candidatura:

Negócios Estruturantes Base Económica Local Jovem Investidor Pequenos Negócios
Inv. Elegível ≤ 200 mil € Inv. Elegível > 200 mil € Inv. Elegível ≤ 200 mil € Inv. Elegível > 200 mil € 2 anos 1 ano
2 anos 3 anos 2 anos 3 anos

Posso pedir o alargamento ao prazo de execução aprovado?

Sim. Desde que devidamente fundamentado, é possível alargar o prazo de execução do investimento aprovado até ao máximo de 12 meses no caso das medidas Negócios Estruturantes e Base Económica Local, e até 6 meses no caso das medidas Jovem Investidor e Pequenos Negócios, desde que, o prazo total de execução do investimento não ultrapasse o prazo máximo legalmente permitido (espelhado no quadro anterior).

O alargamento ao prazo de execução penaliza o prémio de realização, nomeadamente, através do indicador Gcp – Grau de cumprimento do prazo.

 

Para outras questões sobre pedidos de pagamento e validação de despesa, veja abaixo:

 

Posso liquidar a despesas relativas ao meu investimento através de numerário?

Resposta: Não, exceto nas situações em que este se revele ser o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas, e desde que num quantitativo unitário inferior a 250€.

Posso submeter a comparticipação uma fatura de um serviço prestado em regime de subcontratação?

Resposta: Reúnem requisitos de elegibilidade as faturas ou documentos probatórios equivalentes emitidas pelo efetivo prestador do serviço. Por exemplo, a despesa com o projeto de arquitetura ou com a elaboração do estudo económico será apoiada havendo correspondência entre quem assina o trabalho e quem fatura o serviço. Desta forma, a inobservância desta relação direta, implica a não aceitação da despesa apresentada.

  • A minha candidatura contempla a execução de uma obra parcialmente imputável às atividades constantes do projeto. Devo apresentar um orçamento global ou parcial?

Resposta: Com referência ao projeto de arquitetura aprovado, deverá ser especificado em candidatura quais a áreas imputadas ao projeto, quais as áreas não imputáveis ao projeto e quais as áreas comuns. O orçamento a apresentar deverá contemplar o valor global da obra bem como o valor imputável ao projeto (áreas totalmente apoiáveis e áreas parcialmente apoiáveis). Esta linha de raciocínio deverá ser posteriormente replicada em execução com a apresentação dos autos de medição dos trabalhos realizados.

 

  • Serei penalizado se recorrer a um fornecedor sem habilitação legal para o serviço que presta?

Resposta: Sim. Os beneficiários devem se assegurar, antes de contratualizar o fornecimento de bens ou a prestação de serviços, que as empresas fornecedoras se encontram legalmente habilitadas a prestar esses trabalhos.

  • Necessito urgentemente de receber o apoio mas não tenho tempo para reunir a documentação necessária à preparação e entrega do pedido de pagamento. Posso submeter um pedido de pagamento incompleto?

Resposta: Não. Os pedidos de pagamento mal instruídos, que não assegurem uma base mínima e razoável de trabalho em termos de validação de despesa, serão devolvidos para adequada instrução.)

Até quando o beneficiário terá que manter o projeto afeto à atividade e à localização?

Varia em função da medida, conforme quadro seguinte, e é a contar da data do pagamento do saldo final.

Negócios Estruturantes Base Económica Local Jovem Investidor Pequenos Negócios
Inv. Elegível ≤ 200 mil € Inv. Elegível > 200 mil € Inv. Elegível ≤ 200 mil € Inv. Elegível > 200 mil € 5 anos 3 anos
5 anos 7 anos 5 anos 7 anos

Negócios Estruturantes

Quais as medidas do Construir 2030?

  • Negócios Estruturantes – Alargamento da base económica de exportação; reconversão estratégica de atividades; áreas de negócio emergentes. Clique aqui para mais informação quanto ao âmbito, beneficiários e atividades.
  • Base Económica Local – Projetos direcionados para a procura interna; reestruturação e modernização; desenvolvimento rural. Clique aqui para mais informação quanto ao âmbito, beneficiários e atividades.
  • Jovem Investidor – Projetos desenvolvidos por jovens (entre 18 e 40 anos); diversificação do tecido empresarial; conhecimento e inovação. Clique aqui para mais informação quanto ao âmbito, beneficiários e atividades.
  • Pequenos Negócios – Projetos de pequena dimensão; coesão económica e social. Clique aqui para mais informação quanto ao âmbito, beneficiários e atividades.

Onde poderão ser desenvolvidos os projetos?

Os projetos poderão ser desenvolvidos na Região Autónoma dos Açores (RAA) e os beneficiários ter residência fiscal, sede ou estabelecimento estável na RAA.

Poderá ser apresentada uma candidatura sem que a empresa esteja criada?

Não. Para apresentar a candidatura a empresa tem que estar legalmente constituída e devidamente registada, incluindo no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE).

O que é o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)?

O RCBE identifica todas as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, detenham a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas. A declaração do RCBE deve ser preenchida por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. O registo é gratuito, exceto quando a declaração é feita com recurso a preenchimento assistido.

Como proceder ao Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE)?

O beneficiário deverá preencher a declaração para o efeito em  https://rcbe.justica.gov.pt

Os beneficiários estão obrigados a dispor de contabilidade organizada?

Os beneficiários devem ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido e ficam sujeitos à obrigação de dispor de um processo técnico e contabilístico relativo à operação, preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação devidamente organizada, utilizando para o efeito um sistema de contabilidade para todas as transações referentes à operação.

Uma entidade com dívidas fiscais ou à segurança social que tenha acordado um plano de pagamentos dessa mesma dívida, pode candidatar-se?

Sim, desde que o respetivo serviço público competente ateste que a entidade em causa tem a sua situação regularizada, como acontece nos casos em que o plano prestacional acordado é pontualmente cumprido.

Os beneficiários estão obrigados a possuir conta bancária titulada em seu nome? Quando devem constituir a conta bancária exclusiva?

Sim, a conta bancária deve ser criada assim que estiver previsto o arranque dos trabalhos, por forma a ser utilizada em todos os pagamentos respeitantes à execução do projeto. Esta conta deve estar domiciliada em Instituição Bancária que atue em território nacional.

Envolvendo o projeto a realização de obras de construção civil, poderá a candidatura ser apresentada sem que o projeto de arquitetura esteja aprovado?

Não. O projeto de arquitetura terá de estar aprovado à data de submissão da candidatura, devendo incluir também as respetivas memórias descritivas e eventuais alterações.

Caso o projeto contenha obras de escassa relevância, o que deve ser apresentado pelo beneficiário?

No caso de obras de escassa relevância deverá o beneficiário apresentar, à data de submissão da candidatura, o requerimento efetuado à Câmara Municipal competente.

Poderá a candidatura ser apresentada sem que os projetos de especialidades estejam aprovados?

Sim. Os projetos de especialidades, quando legalmente exigíveis, devem estar aprovados até à data do primeiro pedido de pagamento.

A aquisição de terrenos e edifícios e a elaboração de estudos diretamente associados ao projeto pode ocorrer antes da submissão da candidatura?

Sim.

O início da operação é contado a partir de que data?