Programa de Apoio ao Acesso aos Mercados | Portaria Publicada

Foi publicada hoje a portaria que a aprova a lista de produtos cujas despesas de transporte são elegíveis ao abrigo do Programa de Apoio ao Acesso aos Mercados.

Este Programa tem como objetivo comparticipar os encargos inerentes ao transporte de produtos regionais no interior da RAA e desta para o seu exterior.

Os apoios financeiros a conceder são não reembolsáveis e, em caso algum, pode exceder um dos seguintes limites, resultante da análise da DREC:

• 90% das despesas elegíveis;
• O montante anual de 200.000,00 € (duzentos mil euros);
• O montante trienal de 400.000,00 € (quatrocentos mil euros);, por beneficiário;
• No âmbito das Organizações de Produtores (OP), aos limites fixados no disposto do número anterior é aplicada uma majoração de 10%.

Para se candidatar ou obter mais informações sobre este Programa clique aqui.