Voucher Incubação

Voucher Incubação é um sistema de incentivos que visa promover o empreendedorismo e a inovação na Região Autónoma dos Açores, apoiando empresas incubadas através da aquisição de serviços e equipamentos estratégicos para o seu arranque, capacitação e crescimento.

• Fortalecer a capacidade digital das empresas através da aquisição e implementação de tecnologias digitais;
• Acelerar o desenvolvimento com serviços especializados de incubação e outros serviços estratégicos;
• Fomentar a inovação com o desenvolvimento de novos produtos e serviços digitais.

É o processo de apoio ao desenvolvimento de empresas em fase inicial, através da disponibilização de espaço físico, serviços partilhados e apoio técnico e de gestão, com o objetivo de aumentar as suas hipóteses de sucesso.

A empresa deve ter iniciado a incubação antes da assinatura do Termo de Aceitação, comprovado por contrato celebrado com a incubadora da RIEA – Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores.

A Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores (RIEA) é um conjunto de incubadoras que acolhem e apoiam empresas em fase de arranque, promovendo o empreendedorismo e a inovação na região.

Podem-se candidatar ao Voucher Incubação as micro, pequenas e médias empresas (PME), independentemente da forma jurídica, que estejam ou venham a integrar uma incubadora da Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores (RIEA), com sede ou estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores.

O RCBE identifica todas as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, detenham a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas. A declaração do RCBE deve ser preenchida por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. O registo é gratuito, exceto quando a declaração é feita com recurso a preenchimento assistido. Este registo não é aplicável aos Empresários em Nome Individual (ENI).

O beneficiário deverá preencher a declaração para o efeito em https://rcbe.justica.gov.pt/, devendo a declaração encontrar-se válido à data da candidatura.

Os beneficiários devem ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido e ficam sujeitos à obrigação de dispor de um processo técnico e contabilístico relativo à operação, preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação devidamente organizada, utilizando para o efeito um sistema de contabilidade para todas as transações referentes à operação.

Sim. Os beneficiários devem dispor de conta bancária titulada em seu nome e constituída em instituição bancária nacional, onde são movimentados todos os recebimentos e pagamentos respeitantes à execução do projeto de investimento.

As candidaturas são avaliadas com base nos seguintes critérios:

• Relevância do projeto face aos objetivos da medida;
• Impacto do projeto na transição digital da empresa;
• Maturidade da empresa incubada.

A pontuação mínima para aprovação é de 3 pontos, numa escala de 0 a 5.

É uma empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:

• No caso de uma empresa que exista há 3 ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas, ou seja quando a dedução das perdas acumuladas das reservas e de todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa, conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito;
• Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores;
• Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de reestruturação.

Aquela que visa a divulgação de informações pontuais e a publicitação de campanhas promocionais de produtos e/ou serviços da empresa em períodos limitados.

Sim. As despesas com a elaboração, preparação e acompanhamento da candidatura e despesas com a submissão do(s) pedido(s) de pagamento(s) são elegíveis.

As despesas não elegíveis são as seguintes:

• Custos normais de funcionamento do beneficiário final, não previstos no investimento contratualizado, bem como custos de manutenção e substituição, e custos relacionados com atividades de tipo periódico ou contínuo;
• Pagamentos em numerário;
• Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante financiado pelo PRR ou das despesas elegíveis da operação;
• Aquisição de bens em estado de uso;
• Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), recuperável ou não pelo beneficiário;
• Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte;
• Juros e encargos financeiros;
• Fundo de maneio;
• Compra de imóveis, incluindo terrenos;
• Trespasse e direitos de utilização de espaços;
• Publicidade corrente;
• Despesas que não estiverem em consonância com as evidências dos custos apresentados e descritos nos investimentos;
• Despesas que decorram do cumprimento de obrigações legais aplicáveis aos investimentos propostos, incluindo as europeias;
• Custos que tenham sido objeto de financiamento por outros fundos ou mecanismos europeus, de modo a evitar-se o duplo financiamento;
• Trabalhos para a própria empresa.

Sim. Com exceção das despesas com a elaboração, preparação e acompanhamento da candidatura, desde que realizadas nos seis meses anteriores à data de apresentação da candidatura.

Através de formulário eletrónico em empresas.azores.gov.pt.

O período de candidaturas é o que decorre de 17 de julho a 28 de novembro de 2025.

O período de candidaturas decorre entre 17 de julho de 2025 e 28 de novembro de 2025, sendo a análise e decisão efetuadas de acordo com as seguintes fases:

• Fase 1: 29/08/2025 (17:00 horas*);
• Fase 2: 30/09/2025 (17:00 horas*);
• Fase 3: 31/10/2025 (17:00 horas*);
• Fase 4: 28/11/2025 (17:00 horas*).

(*) Fuso horário dos Açores

Considera-se a data de submissão eletrónica como a data de apresentação da candidatura. A análise das candidaturas de cada fase só pode ser iniciada a partir do dia em que a fase termina.

A execução das operações deve ter início até 3 meses após notificação da decisão de aprovação e encontrar-se concluída até 31 de março de 2026.

É permitida a substituição de uma unidade de produção ou de um equipamento obsoleto durante o período de afetação do projeto, desde que a atividade económica seja mantida. Contudo, esta substituição é feita por conta da empresa beneficiária e não pode ser apoiada por qualquer incentivo, sendo considerada um custo de funcionamento da empresa.

Sim, desde que o respetivo serviço público competente ateste que a entidade em causa tem a sua situação regularizada, como acontece nos casos em que o plano prestacional acordado é pontualmente cumprido.

• Pedido de Adiantamento: 40% do apoio aprovado, após a assinatura do Termo de Aceitação;
• Pedido de Saldo Final: até 30 dias úteis após conclusão da operação, considerando-se como data de conclusão a data da última despesa imputável à operação.

A apresentação dos pedidos de pagamento dos apoios atribuídos é totalmente desmaterializada, sendo efetuada através de submissão de formulário eletrónico disponibilizado na plataforma https://empresas.azores.gov.pt/, considerando-se a data da respetiva submissão, a data de apresentação do pedido de pagamento.

O pedido de adiantamento pode ser requerido pelo beneficiário no prazo de 45 dias úteis a contar da assinatura do Termo de Aceitação.

O pedido de adiantamento, corresponde a 40% do apoio aprovado, processado apenas após a assinatura do Termo de Aceitação.

Sim. O beneficiário dispõe de 20 dias úteis a contar do recebimento do adiantamento para proceder à entrega de comprovativo de início do investimento, sendo que para este efeito não contam as despesas com a elaboração, preparação e acompanhamento da candidatura e as despesas com a submissão do(s) pedido(s) de pagamento(s).

O pedido de pagamento final deve ser apresentado pelo beneficiário, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de conclusão da operação, considerando-se como data de conclusão a data da última despesa imputável à operação.

Subvenção não reembolsável de até 20.000,00 € por candidatura, com uma taxa de financiamento de 100% das despesas elegíveis, sendo o apoio concedido ao abrigo do regime de minimis.

Sim. Deve ser apresentado um investimento igual ou superior a 2.500,00 €.

É comparticipado o período máximo de 12 meses, desde que se trate de uma subscrição inicial, nas seguintes rúbricas:

• Licenças de utilização de software, incluindo vitalícia;
• Subscrição de serviços (SaaS – Software como Serviço, PaaS – Plataforma como Serviço);
• Aluguer de serviços na cloud.

Estas despesas não têm obrigatoriedade de afetação.

O incumprimento das obrigações do beneficiário, bem como a inexistência ou a perda de qualquer dos requisitos de concessão dos apoios, podem determinar, em função da gravidade do incumprimento, a redução ou revogação dos mesmos, nos termos a definir no Termo de Aceitação.

“Capacitação Digital” é o processo de aquisição de habilidades e conhecimentos necessários para a utilização de tecnologias digitais de forma eficiente, visando o aumento das suas competências e a sua participação na economia e na comunicação, no âmbito digital.

“Transição Digital” é a integração de tecnologias digitais em todas as áreas de uma empresa, transformando as suas operações, processos e modelos de negócios para aumentar a eficiência e melhorar a experiência do cliente.

Os projetos deverão ser desenvolvidos na Região Autónoma dos Açores (RAA) e os beneficiários possuírem sede ou estabelecimento estável na RAA.

A Certificação PME é um serviço que atesta o cumprimento dos critérios de micro, pequena e média empresa (PME) por parte de empresas nacionais. A Certificação PME é gratuita e feita de forma eletrónica.

Para mais informações sobre o Certificado PME, o beneficiário deverá aceder o seguinte link: https://empresas.azores.gov.pt/medidas/certificacao-pme/.

O conceito “Não prejudicar significativamente”, em inglês “Do no significant harm” (DNSH), decorre do Regulamento (EU) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020 (Regulamento da Taxonomia da EU), relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável. Este regulamento estabelece os critérios para determinar se uma atividade económica é qualificada como sustentável do ponto de vista ambiental, com vista a estabelecer em que grau um investimento é sustentável do ponto de vista ambiental, medido, em parte, pelo cumprimento do princípio de não prejudicar significativamente nenhum dos seis objetivos ambientais apresentados no Artigo 9º nos termos do Art.º 17.º. O novo paradigma dos fundos europeus obriga a que as entidades envolvidas devem, de algum modo, contribuir para preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, e como tal não causem danos significativos a qualquer objetivo ambiental.

Não. Os apoios concedidos ao abrigo deste diploma não são cumuláveis com outros auxílios ao investimento.

A análise das candidaturas é efetuada pela Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade (DREC) e compreende a realização de controlos administrativos, os quais incluem, nomeadamente, a verificação da elegibilidade do beneficiário, do projeto de investimento e das despesas propostas, bem como a avaliação do mérito da candidatura, de acordo com o resultado.