Programa de Apoio ao Acesso aos Mercados

• Consideram-se produtos regionais as mercadorias inteiramente extraídas ou produzidas na Região Autónoma dos Açores ou que nela sofreram a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, efetuada numa empresa equipada para esse efeito, donde resulte a obtenção de um novo produto ou uma fase importante do seu fabrico e não uma mera operação de embalagem.

• Os produtos regionais cujas despesas de transporte são elegíveis no Programa, são identificados por portaria do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.

• Não são elegíveis as despesas relacionadas com o transporte de produtos lácteos e produtos do setor da panificação e pastelaria das ilhas de São Miguel e Terceira para as restantes ilhas do arquipélago.

O programa de Apoio de Acesso aos Mercados destina-se a:

• Empresários em nome individual;
• Estabelecimentos de responsabilidade limitada;
• Sociedades comerciais;
• Cooperativas;
• Agrupamentos complementares de empresas.

Todos os beneficiários acima referidos têm de exercer a sua atividade na Região Autónoma dos Açores.

O apoio financeiro a conceder reveste a forma de subvenção não reembolsável, e a sua intensidade máxima, em caso algum, pode exceder um dos seguintes limites, resultante da análise da DREC:

a) 90% das despesas elegíveis;

b) O montante anual de 200.000,00 € (duzentos mil euros);

c) O montante trienal de 400.000,00 € (quatrocentos mil euros), por beneficiário.

No âmbito das Organizações de Produtores (OP), aos limites fixados no disposto do número anterior é aplicada uma majoração de 10%.

Pode beneficiar dos apoios previstos no Programa o beneficiário que, à data da apresentação do pedido de pagamento, cumulativamente, assegure:

a) Estar legalmente constituído e em efetiva atividade;

b) O cumprimento das condições legais necessárias ao exercício da atividade;

c) Dispor de contabilidade organizada, quando aplicável;

d) Ter a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;

e) Não se encontrar em dívida no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos;

f) Não ter pendente processo de injunção de recuperação de auxílios ilegais, nos termos da regulamentação europeia.