Metrologia Legal

O Controlo Metrológico legal é o conjunto de atividades de metrologia legal que incluem o controlo legal de instrumentos de medição, a vigilância metrológica e o conjunto das operações que consistem em examinar e estabelecer o estado de um instrumento de medição e determinar as respetivas características metrológicas. Todos os instrumentos de medição em uso nas atividades económicas estão sujeitos a verificações periódicas para garantirem a sua qualidade metrológica (erro admissível) e requisitos técnicos de funcionamento. A verificação periódica de instrumentos de medição é obrigatória e a sua falta constitui contraordenação punível com coima. (DL 29/2022 de 7 de abril) Compete aos Serviços da DREC coordenar as atividades dos serviços e técnicos de metrologia legal nos Açores e fiscalizar o estabelecido no Decreto-lei 29/2022 de 7 de abril, competências previstas no Decreto Regulamentar Regional 14/2022/A, de 2 de setembro.

• Balanças (massas) até 50 kg;
• Manómetros para pneumáticos de veículos automóveis;
• Conjuntos de medição automática de combustível CMDCS (Postos de combustível);
• Básculas;
• Parcómetros e Contadores de Tempo;
• Manómetros, vacuómetros e manovacuómetros;
• Registradores de temperatura;
• Pré-embalados.

Nos Açores estão qualificados para fazer operações de controlo metrológico por domínios, classes e alcances as seguintes entidades:

Serviço Municipal de Metrologia da Horta

Câmara Municipal da Horta

Contato: 292 202 000

Serviço Municipal de Metrologia de Angra do Heroísmo

Câmara Municipal de Angra do Heroísmo

Contato: 295 212 131

Serviço Municipal de Metrologia de Ponta Delgada

Câmara Municipal de Ponta Delgada

Canada da Adutora Zona Industrial

Contacto: 296 30440

Serviço Concelhio de Metrologia – INOVA

Estrada de São Gonçalo 9504-540 Ponta Delgada

Contacto: 296 201 770