Apoio Extraordinário em Consequência das Depressões Hipólito e Dorothea

Para aceder ao apoio, os promotores devem:

• Estar legalmente constituídos;
• Cumprir todas as condições legais necessárias ao exercício da atividade;
• Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, ou estar abrangidos por um acordo de regularização em vigor.

• As despesas elegíveis incluem os prejuízos causados nas instalações, mercadorias e equipamentos afetos à atividade do promotor, na parte correspondente ao valor dos prejuízos não comparticipados por seguros.
• O apoio financeiro é concedido sob a forma de subsídio não reembolsável, correspondente a 80% das despesas elegíveis (IVA excluído).
• O apoio financeiro é concedido por transferência bancária para o IBAN indicado pelo promotor.

• Empresários em nome individual;
• Titulares de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada;
• Sociedades comerciais;
• Cooperativas;
• Proprietários de edifícios onde se situem as instalações afetas à atividade desenvolvida pelos promotores mencionados anteriormente.