Apoio à Constituição de Stocks Prudenciais

Constituem requisitos para a atribuição do apoio, os seguintes:​

• Que o beneficiário esteja legalmente constituído e em efetiva atividade;​
• Que o beneficiário tenha a respetiva sede, ou residência fiscal, na Região Autónoma dos Açores;​
• Que o beneficiário possua estabelecimento estável numa das ilhas do Grupo Ocidental;

• Empresários em nome individual
• Micro e pequenas empresas

Desde que tenham residência fiscal, sede ou com estabelecimento estável nas Ilhas de Flores e Corvo.

10 – Indústrias Alimentares​

​41 – Construção de Edifícios​

​46 – Comércio a Grosso, exceto de veículos automóveis e motociclos​

​47 – Comércio a Retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos​

​55 – Alojamento​

​56 – Restauração e similares

Montante do Apoio​

O montante máximo do apoio financeiro atribuível, por beneficiário, é de 30.000,00 € (trinta mil euros) que se destina unicamente à aquisição dos produtos constantes do anexo à presente resolução para constituição de um stock prudencial.​

​Duração do apoio​

O apoio vigora até ao dia 31 de dezembro de 2023.

Remeter à DREC a documentação comprovativa da constituição de um stock prudencial, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da constituição do mesmo;

Manter, em dossier organizado, todos os documentos que sejam suscetíveis de comprovar as informações e declarações prestadas no âmbito da candidatura a que se refere o artigo 10.º;

Manter o nível de stock prudencial atualizado, diversificado e armazenando em condições adequadas e seguras;

Colaborar com a DREC, enquanto entidade gestora, no âmbito do exercício das respetivas competências;

Proceder à devolução do apoio, no limite até ao dia 31 de dezembro de 2023, ou, em alternativa, quando o stock prudencial tiver terminado.