Certificação PME

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Objetivo

A certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa interessada em obter tal qualidade.

A utilização desta certificação é obrigatória para todas as entidades envolvidas em procedimentos administrativos para cuja instrução ou decisão final seja legalmente ou regulamentarmente exigido o estatuto de PME.

A certificação apenas pode ser obtida, pela empresa, por via eletrónica.

Destinatários

Empresas (qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica).

Outras informações importantes

O registo só pode ser feito uma vez. Uma vez registada, a empresa permanecerá sempre como utilizador registado do serviço, ainda que não utilize efetivamente o mesmo por alguns períodos de tempo.

Depois de registada, para voltar a aceder ao seu processo de certificação, para continuar o preenchimento ou para realizar novas operações de certificação ou apenas para fazer consultas ao processo, como verificar relatórios ou certificados já emitidos, deve utilizar a opção Acesso ao processo.

Legislação Aplicável

Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual.

Candidatura

Clique aqui para o registo de empresas sem processo

Aceda aqui ao processo das empresas registadas

Prazo Candidatura

Candidaturas abertas

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