Microcrédito

Entre outras obrigações, os promotores não podem estar em situação de incumprimento perante instituições bancárias ou na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, salvo justificação aceite pela entidade financiadora.

O microcrédito é concedido diretamente pelas instituições de crédito, até ao montante máximo de €20.000.
O crédito deverá ser reembolsado, nos termos definidos no protocolo assinado com as entidades bancárias e de acordo com a análise a efetuar, em cada caso, pela comissão de crédito.
A Região suporta os encargos de risco, bem como os juros dos empréstimos, nos termos fixados nos protocolos assinados com as instituições de crédito.

Pessoas singulares, sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas e empresários em nome individual.

Uma vez aprovado um projeto, os promotores deverão cumprir todas as obrigações legais aplicáveis e utilizar o empréstimo bancário apenas para os fins definidos no contrato de empréstimo.
O investimento deve ser concluído no prazo de um ano a contar da data da celebração do contrato de crédito.
As entidades bancárias protocoladas são a Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo, o Montepio, o Novo Banco dos Açores e o Santander Totta.