A Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade está consciente de que a informação disponibilizada pelos cidadãos, nomeadamente a dos seus dados pessoais, merece uma proteção de privacidade adequada.
A informação disponibilizada pelo nosso sítio de internet é tratada conforme o Regulamento (EU) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação do mesmo (doravante designado por RGPD), e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, daquele regulamento.
Todos os dados pessoais fornecidos pelo titular, através do nosso sítio de internet, são tratados com a confidencialidade, integridade e disponibilidade adequadas, garantido as melhores práticas de segurança de informação existentes.
Visa-se o fornecimento de serviços ao cidadão, sendo os dados pessoais livremente facultados pelo titular e com o pressuposto da leitura, compreensão e aceitação dos termos e conduções publicados.
A utilização do nosso sítio de internet deve ser efetuada pelo cidadão de forma consciente e informada, obrigando-se a cumprir a legislação aplicável em matérias de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual. O cidadão será responsável pela infração dos referidos normativos em ações que comprometa a integridade dos nossos sistemas ou tentativa de alteração de informação que possa causar dolo.
A Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade dispões de Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do endereço eletrónico [email protected].
Dados Pessoais Recolhidos
A Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade recolhe, através do seu sítio da internet, informações de uma forma clara e objetiva, não sendo recolhidos dados para além do estritamente necessário, e no estrito cumprimento da finalidade para a qual foram fornecidos. Todos os dados pessoais recolhidos são precedidos de uma informação ao cidadão e, caso aplicável, um consentimento prévio, conforme previsto nos artigos 6.º, 13.º e 14.º do RGPD.
Tratamento e Conservação de Dados
A Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade é responsável pelo tratamento dos dados, sendo a sua conservação efetuada apenas durante o período legalmente previsto, podendo o mesmo alterar-se de acordo com o interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos que o justifiquem. Os dados pessoais fornecidos pelo titular são transmitidos, caso necessário, em respeito com a legislação em vigor.
Tipologia de Dados Pessoais
Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte da Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade no sítio empresas.azores.gov.pt têm como finalidade a prestação de um (ou diversos) serviços(s), conforme missão e legislação aplicável:
- Candidaturas ao Programa de Apoio à Hotelaria e Restauração;
- Candidaturas ao CREDITHAB.
Violação de dados pessoais
Na eventualidade de violação de dados pessoais será alertada a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo de proteção de dados que venha a ser legalmente constituída, de acordo com o previsto no RGPD.
