Capital Participativo Açores

O Programa Capital Participativo Açores, tem como objetivos promover a recapitalização das empresas regionais, reforçar a estrutura financeira das empresas e criar melhores condições de acesso aos novos sistemas de incentivos ao investimento.

• Estar legalmente constituída;
• Ter sede na Região Autónoma dos Açores;
• Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da atividade;
• Possuir situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social;
• Ser certificada como PME;
• Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável.

O apoio financeiro a conceder reveste a forma de empréstimo participativo, sob a forma de mútuo, nos termos do Decreto-Lei nº 11/2022, de 12 de janeiro, sendo o montante máximo de apoio por beneficiário final o valor que resultar da aplicação do regime de minimis, atualmente fixado em € 200.000,00.

Sociedades comerciais, sob qualquer forma jurídica.